Art 6 Da Cf

2. CONCEITOS BÁSICOS NA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Definições da Seguridade Social A Seguridade Social foi definida no caput do art. 194 da Constituição Federal: Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde (i), à previdência (ii) e à assistência social (iii). Percebemos que a própria definição constitucional aponta as áreas objeto da seguridade social: •…

modificação da Constituição, por meio de emendas constitucionais, processo mais restrito, considera-se apenas alguma(s) parte(s) do texto constitucional (CF/88, art. 60). Características: Secundário, Subordinado, Condicionado (limitado)* e Contínuo. Revisor – responsável pela alteração ou modificação da Constituição, por meio de revisão (CF/88, art. 3º, ADCT) - processo mais amplo e abrangente de alteração, considera-se o texto constitucional como um todo. Características:…

Da Ordem Social Da Seguridade Social (Arts. 194-204, CF) Consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: Previdência social: mecanismo…

disciplina Direito Tributário. Brasília, 20 de Março de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16 …

observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. • Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). • Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer…

Federação brasileira – características, princípios e fundamentos: O Brasil, segundo estabelece a Constituição Federal (CF), é uma República presidencialista (art. 1º, caput, e art. 76), estabelecida num Estado Federado formado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, caput), estabelecida como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput). Ainda em seu art. 1º, traz a CF os fundamentos da República Federativa do Brasil. São eles a soberania, a cidadania, a dignidade…

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…

O Direito Tributário é regido por alguns princípios, que constam na Constituição Federal de 88, e eles estão a seguir: 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação

objetiva (art. 37, §6º, da CF/88); Obs.: a responsabilidade por omissão é, a princípio, subjetiva; a responsabilidade do agente público é subjetiva; a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, perante suas autarquias e fundações públicas, é subsidiária. 5) A admissão de servidores públicos fica condicionada à seleção dos mesmos por concurso (art. 37, I e II, da CF/88) ou, no mínimo, por processo seletivo simplificado, para os casos do art.…

aplicado a certas situações e para certas pessoas. Funções do Direito Penal: Proteção de bens jurídicos. Prevenção. Características da norma penal: Norma Penal: comando imperativo veiculado pela lei penal. É impositiva e valorativa. Art. 121: Matar alguém – Pena: Reclusão de 6 a 20 anos. Norma Penal: NÃO MATAR. 1) Genérica: se aplica a todas as pessoas. 2) Abstrata: não se refere a um caso especifico. 3) Imperativa: imposição de uma sanção. 4) Exclusiva: única que pode impor uma…