Controle de constitucionalidade

← CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES

Prof. Carlos Augusto Jorge

← 1 - Conceito:

• O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal.

• Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna.

• Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma).

• Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material.

← 1.1- Hierarquia das leis

← Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau.

← A hierarquia trata-se portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo.

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← CF 1988 - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

← I - emendas à Constituição;

← II - leis complementares;

← III - leis ordinárias;

← IV - leis delegadas;

← V - medidas provisórias;

← VI - decretos legislativos;

← VII - resoluções.

← Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

← 1.2- Classificação doutrinária

← (eventuais divergências doutrinárias):

A) Constituição:

B) Tratado internacional

C) Lei complementar

D) Lei ordinária

E) Medida