Art 6 Da Cf

assim as cadeiras se distribuem na proporção dos votos obtidos pelo Partido de acordo com o artigo 45 da CF, com isso vai depender do número de votos que a legenda obtiver. O número de Deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à população, não podendo nenhuma unidade da Federação ter número inferior a 8 e nem superior a 70 Deputados de acordo com o artigo 45, §1º da CF). Só que conforme a Lei complementar 78/93, o número de Deputados não ultrapassará a 513…

provisória tem como pressupostos de admissibilidade a relevância e a urgência. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (art. 62 da CF). Tendo em vista que toda matéria que deva ser tratada por meio de lei é matéria relevante, na medida provisória a matéria deve ser extraordinariamente relevante. Além de ser relevante, tem que ser também urgente, mais urgente…

4) Portaria nº 012-SEF, de 16 JUN 08, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal e da Conta Corrente Tipo “B”, no âmbito do Comando do Exército; 5) Portaria nº 1.403 – MD, de 26 OUT 07 - Suprimento de Fundos; 6) Portaria nº 558 – Cmt Ex, de 28 JUL 08 – Delega competência para prática de atos administrativos (Sup Fundos acima de R$ 8.000,00); 7) Macrofunção 02.11.21 – Sup Fundos, Manual do SIAFI;…

1 - Quais são os direitos sociais previstos na CF/88? Art. 6º CF: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e á infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2- Cite 6 Direitos trabalhistas previstos na CF/88? Art. 7º CF: 1) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 1. De acordo com o Critério ontológico a CF pode ser: a) Qt a essência Semântica: comum em regimes ditatoriais. Esconde graves problemas do país (1824). Nominal: não reflete a realidade atual do país, pois se preocupa com o futuro. (é a camisa comprada 2 nº abaixo do manequim). Normativa: reflete perfeitamente a realidade atual do país. (É a camisa q veste bem). • A CF \88? Nominal (a maioria da doutrina). 2. Classificação de…

jurídico: Alistamento Eleitoral 4. Nacionalidade: Conceito: Critérios de Definição: - Jus Solis: Critério territorial Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; - Jus Sanguinis: Critério Sanguíneo. Ascendência 5. Direito Políticos – Sufrágio 6. Suspensão dos Direitos Políticos Cassação de mandato ≠ Cassação dos direitos políticos. É permitida, por…

As Contribuições Sociais (Especiais) Vamos lá pessoal! No Título VI da Constituição Federal (que trata da matéria tributária) são abordadas as seguintes espécies tributárias: • art. 145: impostos, taxas e contribuições de melhoria; • art. 148: empréstimos compulsórios; • art. 149: contribuições especiais ou sociais. Para os fins dos nossos estudos, voltados para concurso público, é quase uma unanimidade doutrinária a consideração dessas cinco figuras como os únicos tributos existentes…

Extensivo Semanal EXTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 01 EMENTA DA AULA 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional); 2. ESTUDO DO ART. 170 DA CF/88 (Tutela Constitucional); 3. COMPETÊNCIA NA CF; 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL GUIA DE ESTUDO 1. ESTUDO DO ART. 225 DA CF DE 88 (Tutela Constitucional);  Todos têm direito – Direito Difuso / Coletivo;  Direito Subjetivo constitucional;  Bem de uso comum

desempenhar função administrativa. Sistema de Jurisdição Uma: Art. 5, XXXV – CF – Prerrogativa pra provocar o Poder Judiciário. (Sistema inglês) Diferente da Dualidade de jurisdição: No qual, o nosso sistema não admite essa dualidade, pois não funciona a figura do contencioso administrativo. (Sistema francês). OBS: Quem demite no Poder Executivo é o ministro pelo decreto 3239. Função Administrativa: Veja art. 37 da CF. Governo – Interesse Federal – Relaciona-se…

Serviços – Dec. 25.508/2005. CADASTRO FISCAL 3 1. O que é Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)? 3 2. Quando o contribuinte deve inscrever-se no CF/DF? 3 3. Como efetuar a inscrição no CF/DF? 3 4. Qual o procedimento para a inscrição no CF/DF pelo Agenci@net? 3 5. Quais as informações mais relevantes para o preenchimento da FAC na inscrição no CF/DF? 4 6. Que documento comprova a inscrição no CF/DF? 4 7. É necessário renovar o DIF? 4 8. Como efetuar alteração de dados…