Art 6 Da Cf

CASO CONCRETO 1 1ª Questão Sim. Conforme o que consta no art. 5° caput da CF garantindo a igualdade perante a lei sem qualquer distinção de nacionalidade onde consta no inciso IX do art. 5° CF o direito a liberdade a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, ou seja, o direito de liberdade é permitido, não deve haver privilégio nem diferenciação. Se houver excessos o art. 187 da CC que quem exerce o se de feito de forma excessiva causando com isso…

composição penal e civil que resolvem a questão penal sem a instauração de inquérito. Ver Arts.: 74 e 76, Lei 9099 09-02-2012 3 - Contraditório - Art.: 5º, LV, CF -> Vem previsto na CF, e se traduz na possibilidade da parte contrária se contrapor a pretensão autoral. 4 - Ampla defesa - Art. 5º, LV, CF -> Vem prevista na CF, e se traduz na necessidade de se conceder a todos o direito de defesa. Cabendo ao Estado a…

Pilenghy. JARU/RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 4 1.1 Conceito 4 1.2 Características 4 1.3 Classificação 5 1.3.1 Comum ou Compartilhada 5 1.3.2 Privativa ou Exclusiva 5 1.3.3 Acumulativa 6 1.3.4 Residual 6 1.3.5 Extraordinária 7 1.3.6 Especial 8 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10 INTRODUÇÃO Este trabalho nos coloca a visão de “esferas” nas relações…

Análise dos Artigos 170 à 181 da Constituição Federal ANÁLISE DO ART. 170, CF/88 a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto. “Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização

4 Promotor de Justia de Marlia, com base no incluso procedimento preparatrio n 003/2005, e nos termos do art.37, 4 e 129, inciso III da Constituio Federal c.c. o art.25, inciso IV, alneas a e b da Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (Lei n 8.625/1993) e art. 103, inciso VIII da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo (Lei n 734/1993) c.c. art. 10 caput c/c art. 11, II e art. 17 da Lei 8.429/92, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, pelo procedimento ordinrio,…

de mérito. São 18 comissões temáticas, definidas nos artigos 29 a 31 do Regimento Interno. Aprovada quando ao seu conteúdo a proposição poderá ir para o debate na Comissão de Finanças e Orçamento, caso sua realização necessite de recursos públicos. 6. A Comissão de Finanças e Orçamento vai debater e deliberar sobre as verbas públicas necessárias, caso a proposta contida no Projeto e nas Emendas se transforme em lei, bem como sobre a programação orçamentária mais adequada. 7. Concluídas…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela…

ações do estado. Vide sum 523 STF d) O Juiz na CF/88: Imparcialidade, inercia, indefinido. e) Promotor na CF/88: Imparcial, indefinido na escolha. f) A defesa na CF/88  ampla (abrangente) > Pro. penal: obrigatória Plena/perfeita : Busca pontos de legalidade e extra legalidade(júri) Vide 497, V, CPP nomeação de defensor # Sistemas Inquisitivo: ausência de ampla defesa e plena defesa// Concentração dos atos do processo em uma só pessoa (Vide art 41 CPP) Acusatório:…

órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor que compete privativamente ao MP ajuizar as ações penais. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Art 1º CF) 3. DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art 5º, LIV CF) Devido processo legal é tido como processo justo, justiça esta que deve ser vista na perspectiva aristotélica em que processo justo é processo igualitário. O juiz imparcial é fundamental também para esta garantia. 4. ACESSO À JUSTIÇA (Art 5º, XXXV CF) Aquele que…