Penal

CASO CONCRETO 1

1ª Questão
Sim. Conforme o que consta no art. 5° caput da CF garantindo a igualdade perante a lei sem qualquer distinção de nacionalidade onde consta no inciso IX do art. 5° CF o direito a liberdade a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, ou seja, o direito de liberdade é permitido, não deve haver privilégio nem diferenciação. Se houver excessos o art. 187 da CC que quem exerce o se de feito de forma excessiva causando com isso prejuízo ao seu par de forma social o econômica pela boa fé ou bons costumes está sujeito as sanções.

2ª Questão
Antes da CF de 88, constituição e código civil eram “ordenamentos distintos”. CF tinha como função somente estabelecer a organização política e admistrativa do Estado e o CC coordenar as relações privadas.
Com o CF/88 em vigência ela passou a ter força normativa máxima, ou seja, interferiu em todo ordenamento jurídico. Nada pode ir contra a CF/88. Dessa forma o Direito Civil tomou como base os princípios e as regras da nova CF. Os institutos passaram a ter peso de lei.

CASO CONCRETO 2
1ª Questão
Principio da socialidade. Onde prevalece a vontade do social sobre o individual.

2ª Questão
São normas que não prescrevem certa conduta, mas simplesmente definem valores e parâmetros hermenêuticos. Sua idéia, de acordo com Fredie Didier Jr., é “estabelecer uma pauta de valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências históricas”.

3ª Questão
Sim. O código civil disciplina a propriedade em seu livro III ( Direito das coisas) (titulo III) da propriedade que abrange do art. 1.228 a 1368-A.
Já na constituição do direito a propriedade embasado em vários artigos como, por exemplo, o art. XXII a XXVI; art. 20; art. 26; art. 170 III e VI; art. 176, caput; art. 182, art. 184, art. 185 paragrafo único; art. 216, 255, $$ 4 a 6 , art. 243.

4ª Questão
Sim. O poder público deve suspender a patente, pois neste caso a doença mata varias pessoas