Art 6 Da Cf

legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma…

Princípio da Isonomia (art.5° Caput CF) Princípio do Acesso à justiça ( Art.5°, XXXV CF) Princípio do devido Processo ( art.5° LV) Princípio do Juízo natural – Vedação do tribunal de excessão ( art5°, XXXVII CF) Principio do juízo natural – Autoridade Competente ( art5°, LIII CF) Princípio da Ampla defesa – Art. 5°, LV CF Princípio do Contraditório ( art5°, LV CF) Princípio da Presunção de Inocencia ( Art5° , LVII CF) Princípio da Vedação das provas ilícitas ( art5°, LVI CF)…

Remuneração e Salário 1. Conceito (CLT, art. 457) 1.1 Distinção entre remuneração e salário Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.), com outras vantagens percebidas na vigência do contrato trabalho. Assim, integram a remuneração, além da importância fixa e estipulada, as comissões, percentagens,…

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – ART. 170 A 192: 1. Assinalar a alternativa correta: a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescritível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente. b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado. c) A exploração direta da atividade econômica, pelo

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público 2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza…

voto (CF, art. 14, § 1.º, I e II, b). | |5) O cidadão português poderá inscrever-se como eleitor? | |R.: Sim, desde que tenha residência permanente no Brasil, e haja reciprocidade com relação ao brasileiro, isto é, que ao | |brasileiro residente em Portugal, seja, também, garantido o direito de inscrever-se como eleitor (CF, art. 12, § 1.º). …

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

por um processo legislativo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas-por exemplo: (CF/88-art.60). Ressalta-se que a Constituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art.60,§4º-cláusulas pétreas). Quanto à sua extensão e finalidade; Constituição analítica (dirigente) examinam e regulamentam todos os

CONSTITUCIONAL II Aula II  Repartição de Competência dos Entes Federados Prof. Leandro E-mail: leandro.carneiro@aedu.com 1 PLT - CAP. 8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA 2. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA Entes Federados Relembrando… Conforme art. 18, da CF, “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Logo, os Entes Federados são: . A união .…