1ª avaliação

DIREITO TRIBUTÁRIO I
DOCENTE: MARA XAVIER DE ALMEIDA

UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

S U M Á R I O

1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público
2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária
3. Conceito de Tributo
4. Espécies Tributárias
5. Classificação Doutrinária dos Tributos
6. Sistema Tributário Nacional
7. Competência para Legislar
8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO

Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público.
O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia, gerando uma desigualdade jurídica, por sua posição juridicamente superior em relação à outra parte.
Na relação de Direito Público, o Estado representa ou defende interesses da sociedade (interesse público) que deve prevalecer sobre os interesses particulares, caracterizando, assim, o PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
Nos ramos do Direito Público o Estado estará sempre presente em um dos pólos das relações jurídicas, atuando sempre em situação de superioridade jurídica, em relação ao particular, para o bem do interesse público.
Nos ramos do Direito Privado (direito civil e comercial), as relações não têm a mesma característica, pois os sujeitos de uma relação privada não se encontram em situação de desigualdade jurídica.
Os princípios mais importantes do Direito Privado são o da AUTONOMIA DA VONTADE e o da LIBERDADE NEGOCIAL.

2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
Direito Tributário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações relacionadas, com o fim de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários à consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe.
As relações jurídicas são classificadas em relações de direito real e relações de direito