Art 6 Da Cf

Dogmática: (a CF do Brasil) é aquela cujo modo de elaboração adota princípios e dispositivos já experimentados, existentes, no mundo jurídico. Nós não inventamos direitos fundamentais, ou habeas corpus, ou todos são iguais perante a lei, mas adotamos esses dispositivos já consagrados. Quanto à ideologia: Ortodoxas: são aquelas formadas por apenas uma ideologia política. Ex: Constituição Soviética de 1977 – socialismo; Ecléticas: são aquelas que adotam diversas ideologias; são…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos direitos políticos "só se dará nos casos..." elencados no art. 15, é certo que pelos menos um caso não…

Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago…

garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de tributo \ sempre dependem de lei (regra lei ordinária) Redução / / E extinção/ / 4 tributos criados por lei complementar (LC): a) empréstimos compulsórios b) imposto sobre grandes furtunas c) impostos…

era a respeito da realização do casamento. Artigo 179, XVIII da CF de 24 dispunha que o casamento religioso era provado pelo registro paroquial Decreto 986 – 31/12/1889 foi instituído o registro civil CF de 1891 art. 72: a republica só reconhecia o casamento civil se a realização fosse gratuita porem a CF de 34 voltaria a admitir o casamento religioso com efeito civil desde que o registrado posteriormente. CF de 37: não fez referencia ao casamento civil, mas o artigo…

política: a CF prevê núcleos de poder político e concede autonomia para os entes. 2- repartição de competência: garantia de autonomia entre os entes federativos → resulta no equilíbrio da federação. 3- constituição rígida como base jurídica: garante uma distribuição de competências entre os entes (que são autônomos) entregando estabilidade institucional para cada um. 4- impossibilidade do direito de secessão: uma vez criado o pacto federativo é vedado o direito de…

Santos Turma: 7º período 1. DISPOSITIVO LEGAL ▪ CF (arts.111 ao 116); ▪CLT (arts.643 e ss ) Organização da Justiça do Trabalho 2. INTRODUÇÃO ▪O Judiciário trabalhista é dividido em 3 graus de jurisdição: (TST) Tribunal Superior do Trabalho (3ºgrau); (TRT) Tribunal Regional do Trabalho (2º grau) e (VT) Varas do Trabalho (1ºgrau). ▪O art.111, CF, define os órgãos da Justiça do Trabalho. ▪EC 45/2004 – algumas mudanças na organização da JT = art.112,CF. 3. VARAS DO TRABALHO  São…

Imposto que pode ser criado por cada Ente da Federação. Art 153 CF Compete a União : I- importação de produtos estrangeiros. II-Exportação de produtos para o exterior. (não a Zona Franca) III- renda e , IR imp de renda. IV- Imposto Industrializados, IPI V- IOF VI- imposto territorial de propriedade rural. ITR VII-Grandes furtunas na forma da lei complementar. ISGF E parágrafos em seguidas ART. 154. CF, A União pode... criar IMPOSTO novo. Só pode ser criada

composta por agentes eleitos para tal função. Em 1988, a Constituição foi elaborada conforme consta do preâmbulo do texto Constitucional: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte (...)” 6. Veículos do poder constituinte: O poder constituinte manifesta-se através de revoluções, de processos consensuais de transição e de processos de descolonização. 7 – Esquemas …