Direito Tribut Rio 4

OAB REGULAR – 2012.1
Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza
DATA 15.03.2012

1. ANOTAÇÕES DE AULA
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas.
-limitações constitucionais ao poder de tributar
-garantias fundamentais do contribuinte
-constituem cláusulas pétreas
1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF)
Criação \
\
Aumento \ de tributo
\ sempre dependem de lei (regra lei ordinária)
Redução /
/
E extinção/
/
4 tributos criados por lei complementar (LC):
a) empréstimos compulsórios
b) imposto sobre grandes furtunas
c) impostos residuais
d) novas fontes de custeio da seguridade
“Temas de LC não admitem MP”
Atenção Medida Provisória pode tratar de todos os assuntos próprios da lei ordinária, pois MP tem status de lei ordinária.
Mas se a MP criar ou aumentar imposto, este só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em lei.
Exceções à legalidade: 6 tributos podem ter alíquotas modificadas por ato do executivo. Base de cálculo o executivo não pode modificar.
a) IOF
b) IPI
c) II
d) IE
e) Cide combustíveis
f) ICMS combustíveis
2) Princípio da anterioridade art. 150, III, “b” e “c”, CF

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OAB REGULAR – 2012.1
DIREITO TRIBUTÁRIO – 15.03.2012
Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno
Anotado por: Ricardo Macedo

Tributo criado
\
ou majorado
\
em um exercício /
/

só poderá
\
ser exigido
\
no ano seguinte
/
(anterioridade anual) /

respeitado o intervalo mínimo de 90 dias
(anterioridade nonagesimal)

Anterioridade anual + anterioridade nonagesimal
Após a EC42 as duas anterioridades, anual e nonagesimal, passaram a funcionar em conjunto, valendo aquela que for mais vantajosa para o contribuinte.
Exceções ao princípio da anterioridade (3 grupos de exceções):
a) cobrança imediata – em regra são cobrados no dia seguinte: IOF, II, IE, IEG e EC de calamidade pública ou guerra.
b) somente