Art 6 Da Cf

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …

Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno) TRTs (art. 670, CLT e art. 115, CF) Com número de Desembargadores definido em Lei, respeitado o quinto constitucional, que podem atuar em turmas e pleno, ou somente em pleno. Juízes do Trabalho (VT) (art. 647, CLT e Lei 6947/81) Atuam de forma singular – Art. 112CF Nota: vide artigos 94 e 112, ambos da CF e 668,…

096/95) 5.1 Personalidade jurídica, criação e registro 5.2 Filiação partidária, fidelidade e disciplina partidárias 5.3 Fusão, incorporação e extinção 5.4 Finanças e contabilidade 5.5 Decretação da perda de mandato por infidelidade partidária UNIDADE 6 Escolha e registro de candidatos 6.1 Cancelamento de registro 6.2 Substituição de candidatos UNIDADE 7 Arrecadação e aplicação de recursos públicos 7.1 Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral UNIDADE 8 Prestação de…

tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através

temporariedade – art. 121, parág. 2.º, da CF/88 – máximo de dois biênios para o juiz. Permite uma recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos quais 2 serão o Presidente e o Vice do TSE. Os 2 do STJ serão escolhidos por voto secreto do STJ dos quais um deles será o Corregedor Geral Eleitoral. Os 2 dos advogados são escolhidos pelo Presidente da República, de uma…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

................................................................6 4. 2. Objetivos de uma greve...........................................................................................6 4. 3. Término de uma greve............................................................................................6 5. ARTIGOS 8º AO 11 – CF/ 88....................................................................................6 5. 2. Art. 9º.............................................................

.., ESTADO ..., CEP..., CTPS N ..., ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR FIRMATÁRIO COM MANDATO INCLUSO NOS AUTOS VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR RECLAMATORIO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO POR FORÇA DO ART 840 PAR. 1 DA CLT COMBINADO COM ART. 282 DO CPC APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT, EM FACE DE WMV, INSCRITO NO CNPJ N ..., LOCALIZADO NA RUA ..., N ..., MUNICIPIO DE NITEROI- RJ, CEP ..., PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR. DO CONTRATO DE TRABALHO

Composição atual 16 5.2 Competência Territorial 16 5.3 Função Típica 16 5.4 Competências 16 5.4.1 Competência Originária do TRF 17 5.4.2 Competência Recursal 17 5.4.4 Súmula 17 5.5 Funções Atípicas 17 5.5.1 Executiva 17 5.5.2 Legislativa 18 6. Juízes Federais 18 7. Tribunal Superior do Trabalho 18 7.1 Composição e acesso ao TST 18 7.1.1 Composição atual 18 7.2 Competência Territorial 19 7.3 Função Típica 19 7.4 Competências 19 7.4.1 Competência Originária do TST 19…

DIREITOS POLÍTICOS (art. 1º, parágrafo único, 14 – 16, CF) I - Exercício direto da democracia: 1) PLEBISCITO consulta popular prévia sobre um determinado assunto e dependendo da resposta será adotada uma providência ou não; 2) REFERENDO consulta popular sobre uma norma já aprovada, para confirmação ou rejeição; 3) INICIATIVA POPULAR possibilidade de apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29,…