Art 6 Da Cf

classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência para a instituição dos tributos classificados como…

constitucionais 6 4.2 Emendas à Constituição 6 4.3 Lei complementar 7 4.3.1 Cabe a Lei Complementar 7 4.4 Tratados e convenções internacionais 8 4.5 Resoluções do senado 8 4.6 Lei Ordinária 9 4.7 Lei Delegada 9 4.8 Medida Provisória 10 4.9 Decreto legislativo 10 4.10 Decretos regulamentares 10 5 FONTES COMPLEMENTARES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 11 5.1 Atos normativos 11 5.2 Decisões Administrativas 12 5.3 Decisões Judiciais 12 5.4 As práticas reiteradas 12 5.5 Convênios 12 6…

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1. Antecedentes (à CRFB/88) (A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS - Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT). - Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT) b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66) Contribuição pelo Empregador = 8% *Sistema Operacional. c) Generalização do FGTS - CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais). * Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais. 2. Natureza Jurídica e…

 Concepção sociológica (Fernand Lassalle) - Fatores reais de poder (grupos que detém do poder em certo período histórico) □ C.F. Real - Que atende aos fatores reais do poder □ C.F. Escrita - A escrita é feita pelo constituinte (devendo atender a CF Real. Se não, não passará de um mero de papel escrito)  Concepção política (Carl Schimitt) - O fundamento de validade da constituição Decisão Política Fundamental  Concepção Jurídica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) - Encontra-se o…

veicular normas jurídicas com matéria constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

- exclui os intervalos - crítica: art. 72 da CLT • Teoria do Tempo à Disposição do Empregador no Centro do Trabalho - art. 4º da CLT • Teoria do Tempo In Itinere - Súm. 90 do TST – Art. 58, par. 2º da CLT JORNADA DE TRABALHO • Constituição Federal: 8h/dia e 44 h/semanais. • CLT: normas especiais: Bancários: art. 224 a 226 da CLT Telefonia: art. 227 a 231 da CLT Ferroviários: art. 236 a 247 da CLT Frigoríficos: art. 253 da CLT Minas e Subsolo: art. 293 a 298 da CLT…

independente de provocação das partes. Mas cabe ao réu alegá-la antes de discutir o mérito (art. 301, II, CPC), sob pena de arcar com as custas do retardamento (art. 267, §3º, CPC). 1. Competência Material Original I)Ações oriundos da relação do trabalho (art. 114 inc. I da CF) ATENÇÃO: Em 27/01/2005, foi concedida no STF liminar na ADIn 3395/6-DF, para suspender qualquer interpretação do referido inciso I do art. 114 da Constituição que incluísse na competência da Justiça do…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

constitucional: CF/88, arts. 194 a 204 Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário 3. Legislação infraconstitucional:Leis 8080/90, 8212/91, 8213/91, 8742/93 e Decreto 3048/99. 1. Princípios constitucionais gerais do Direito Previdenciário: 1.1. Princípio da igualdade - CF/88, art. 5º, I: corresponde à igualdade material, e não à formal, pela qual os desiguais são tratados de modo desigual, e os iguais, de modo igual. 1.2. Princípio da legalidade – CF/88, art.…

Direito Previdenciário - Aula 01 – 07.02.12 (Prof. Flávia Cristina)  Legislação 1. CF  Arts. 194 a 204 (sobretudo os artigos 194, 195 e 201) 2. Lei 8.213/91  Lei de Benefícios 3. Lei 8.212/91  Lei do Custeio 4. Decreto 3048/99  Regulamenta as duas leis anteriores  Bibliografia 1. Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari. Ed. Conceito Editorial. (Muito aprofundado). 2. Curso de Direito Previdenciário. Fábio…