Art 6 Da Cf

entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (CF: art. 165, § 7º) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (CF: art. 165, § 8º) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos…

Constituição Federal? R.: Neste caso, por falta de previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, § 2º, inexistirá controle concentrado. O máximo que pode ser é o controle através do sistema difuso, podendo a questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, X, CF/88. (LENZA, Pedro, 2003, p. 122) 2. O senado federal é…

CADERNO COM CORREÇÕES E COMENTÁRIOS DIREITO CONSTITUCIONAL CF/88 ALUNO: MOIRELE DUTRA PROFESSORA: EDUARDO MACAL ANO: 2014 MESES: SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO. INTENSIVO RETA FINAL TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL CONCUROS 2014 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS São ações judiciais que visam proteger os direitos fundamentias ou garantias fundamentias. Esses direitos/garantias estão no Art. 5º nos insisos LXVIII ao LXXIII da CF/88. São 6 os remédios constitucionais e podem agir das…

precisar ao certo o que foi comprado. Desta forma, analisando as alternativas, a única possível é a alternativa D, pois FOI AO MERCADO e COMPROU SABONETE. 16. O número que corresponde ao resultado da expressão numérica trf4 Teremos 1/6 + 7/12 + 1/4 . Como o mmc será 12... 2/12 + 7/12 + 3/12 = 12/12 = 1 alternativa E 17. Um investidor inicia seus negócios com um valor x. Após um mês, faz a 1a apuração e verifica que perdeu 20% de seu valor inicial.…

Penal: - Artigo 5° inciso LVII da CF: principio do estado de inocência ou nãoculpabilidade. Ninguém é culpado antes do transito e julgado. a) Restrição da liber dade: antes da decisão definitiva, é medida de exceção (arti go 282 § 4° do CPP, prisão em ultimo caso). b) Cabe ao acusador comprovar suas alegações. Art igo 156° do CPP. O ônus é daquele que alega. c) Basta a duvida para a absolvição (indubio pró réu). - Contradit ório: arti go 5° inciso LV da CF. contradi zer, produzir…

no ordenamento jurídico; - Ex: CF/88 – Art. 242, parágrafo 2º: § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. - Kelsen: “Fala-se de Constituição em sentido formal quando se faz a distinção entre as leis ordinárias e aquelas outras que exigem certos requisitos especiais para sua criação e reforma”. - Carl Schmitt: leis constitucionais. * O Brasil e a tendência a um critério misto - Pedro Lenza; - Art. 5º, §3º: § 3º Os…

PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA…

PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA…

|– art. 49, V. | |2) Poder Executivo - veto jurídico | _____________ | |3) Poder Judiciário - mandado de segurança (aconteceu com a EC 20 que |2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade. | |contrariou o art. 60, §5º)

deixavam algumas brechas, uma outra coisa importante de se citar é que foi ela quem de fato trouxe novamente o povo ao jogo político, deixando que eles participassem das decisões dos órgãos de estado. Para que ela fosse finalizada sofreu 67 emendas e mais 6 emendas de revisão, sendo assim a que mais passou por esse processo na história da constituição brasileira. Ela possui 245 artigos que se divide em nove títulos. Títulos da Constituição de 1988 A Carta Magna de 1988 está…