PROCESSO PENAL

TABELA DAS PEÇAS DO ESTÁGIO EM DIREITO PENAL

PEÇA ARTIGOS HIPÓTESE DE CABIMENTO
1-RELAXAMENTO DE PRISÃO ART.5º , LXV, CF
ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL
2-LIBERDADE PROVISÓRIA
Com fiança
Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF
ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA
3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.)
ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS.
4- QUEIXA CRIME
*procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP
ART. 100, $2º, CP
AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB.
ART. 100,$3º , CP
ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO PENAL.
5- DEFESA PRELIMINAR ART. 55, LEI 11343/06
ART. 514, CPP(NOTIFICAÇÃO)
ART. 81, LEI 9099/95(CITAÇÃO) QUANDO O CLIENTE FOR CITADO/NOTIFICADO PARA SE DEFENDER ANTES DA DECISÃO DE REBECIMENTO OU REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA.
6- DEFESA PRÉVIA OU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ART. 396 e 396-A (REGRA G.)
ART.406, CPP (JURI 1ª FASE) QUANDO O CLIENTE FOR CITADO PARA SE DEFENDER APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.
7-MEMORIAIS ESCRITOS ART 403,$3º ou 404, pu, CPP c/c
ART 394,$5o CPP QUANDO A PARTE É INTIMADA A SE MANIFESTAR DEPOIS DA AUDIÊNCIA E ANTES DA SENTENÇA.
8- APELAÇÃO ART. 593, CPP (GERAL)
ART. 416, CPP(1O JURI)
ART. 82, LEI 9099/95
ART. 598, CPP (APEL.SUBSIDIARIA)
ART. 600, CPP (CONTRA RAZAO DE APELAÇÃO)

CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA
9- RESE ART.581, CPP HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 581,CPP E O ART 294, p.u, CTB E LEI 9503/97
10- AGRAVO EM EXECUÇÃO ART. 197, LEI 7210/84 CONTRA AS DECISÕES DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES
11- EMBRARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADES ART. 609, p.u, CPP CABÍVEL QUANDO HÁ DECISÃO DE APELAÇÃO, RESE, OU AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORÁVEL A DEFESA.
12- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL -ROC STF- ART. 102,II,CF
STJ- ART. 105, II, CF
ART. 30, LEI 8038/90 CONTRA DECISÃO