Art 6 Da Cf

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social ( art.170 CF). Nesse sentido, é assegurado o livre- exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,…

Financeiro, 2. Cláudio Borba, Direito Tributário, Campus; 3. Eduardo de Moraes Sabbag, Direito Tributário, Saraiva; 4. Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Juspodivm. 5. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros; 6. Josiane Minardi, Manual de Direito Tributário, Juspodium; 7. Kiyoshi Harada, Direito Financeiro e Tributário, Atlas; 8. Leandro Paulsen, Curso de Direito Tributário, Livraria do 9. Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro,…

Federação 1. Introdução . Forma de Estado . Aliança de Estados (Autônomos) obs.: O brocardio Federação surgio no EUA em 1787 2. Federação brasileira (República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

duração para vários tomadores, sem subordinação e sem continuidade. Trabalhador avulso – pessoa que realiza trabalho de curta duração, por prazo temporário a adverso tomador de serviços. O avulso é contratado através de um intermediário, art. 7º XIV da CF. * Trabalhador temporário. Lei 6019/74 Trabalho urbano Intermediário Prazo de Maximo de 3 meses Cabimento. 1. Acréscimo extraordinário de serviço. 2. Substituição do pessoal regular e permanente. Terceirização.…

Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, conforme o Art. 137 da CF/88, que reza que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional. 2. (F) O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República, com autorização do Congresso Nacional. RESPOSTA: É falso, porque é decretado com a Aprovação do Congresso Nacional, conforme os Arts. 136 e 49, IV , ambos da CF/88. 3. (V) O decreto que instituir o Estado de Defesa…

causa antes de completar um ano de serviços. O empregado terá direito a: 1- aviso – prévio (art 487 da CLT) 2- Salário Família (art 15 da lei n° 4.266/63 e arts. 65 a 70 da lei n°8.213/91) 3- férias proporcionais (art 147 da CLT) 4- Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3) art 7° inciso XVII da CF e súmula n° 328 do TST 5- 13° salário (art 3° da lei 4.090/62) 6- Saldo de salário (art 462 da CLT) 7- Art. 18 da lei 8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do…

JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. 4 } } }…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes da federação; 1 UNINOVE - Universidade Nove de Julho 7- Poder político partilhado entre os entes da Federação; 8- A cidadania advém do Estado Federal, e não da unidade da Federação aonde o indivíduo nasce ou mora. IV. Entidades Federativas: Art. 18 caput da CF: União; Estados; Distrito Federal; Municípios. V. Espécies de Federalismo: - Federalismo Rígido - Const. 1891: Trouxe no art. 1º a…