petição

Direito Previdenciário - Aula 01 – 07.02.12
(Prof. Flávia Cristina)


Legislação
1. CF  Arts. 194 a 204 (sobretudo os artigos 194, 195 e 201)
2. Lei 8.213/91  Lei de Benefícios
3. Lei 8.212/91  Lei do Custeio
4. Decreto 3048/99  Regulamenta as duas leis anteriores



Bibliografia
1. Manual de Direito Previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e

João Batista Lazzari. Ed. Conceito Editorial. (Muito aprofundado).
2. Curso de Direito Previdenciário. Fábio Zambitte Ibrahim. Ed. Impetus.
3. Direito Previdenciário - Coleção Esquematizado. Marisa Santos. Ed.
Saraiva.
4. Direito Previdenciário sistematizado. Frederico Amado. Ed. Jus Podivm.

SEGURIDADE SOCIAL


Introdução:
- O art. 194 da CF traz o conceito de Seguridade Social, a qual abrange:
a) Saúde (Arts. 196 a 200, CF);
b) Previdência Social ou seguro social (Arts. 201 e 202, CF); e
c) Assistência Social (Arts. 203 e 204, CF).
- CUIDADO:  Seguridade Social = Segurança Social
 Previdência Social = Seguro Social
- Saúde e Assistência Social ≠ Previdência Social  A previdência social é

um sistema contributivo, ou seja, para participar é preciso contribuir. Diversamente, a saúde e a assistência social são sistemas não contributivos.
- Saúde ≠ Assistência Social  A saúde é direito de todos. Portanto, o acesso a ela é irrestrito (Art. 196, CF). Não é preciso provar nenhuma condição para ter acesso a saúde. Por outro lado, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, nos termos do art. 203, CF. Assim, é preciso que se comprove a necessidade, preenchendo os requisitos legais necessários.
- A expressão seguridade social, no Brasil, surge com o advento da CF/88.



Princípios da Seguridade Social.
- Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a

seguridade social, com base nos seguintes objetivos (leia-se princípios).
1. Solidariedade  Não encontra previsão expressa no art. 194, p. único, CF.
- Sua previsão decorre