Art 6 Da Cf

constituição. 6. Conteúdo das Normas Constitucionais. 6.1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. Poder Constituinte. 1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade Lei 9882/99 – Adpf; Lei 11.41706 – Súmula vinculante; Lei 11418/06 – Repercussão geral Admissão do Recurso Extraordinário. Lei 12.016/09 – Mandado de Segurança; Artigos da Constituição – 5, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 53, 57, 58, 60/69, 80/86, 93/95, 97, 102/105…

amparo na CF 88, que trouxe dois mandamentos em seu corpo (art.5°, inc.XXXII e art.170, inc.V) e um no ADCT (art.48). A dignidade da pessoa humana e a defesa do consumidor, previstos no art.1°, III, CF é o princípio estruturante de todo o ordenamento jurídico. Art.1°, CF A República Federativa do Brasil, formada, pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constituemse Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III – a dignidade da pessoa humana.…

Presidente e VicePresidente da República; • Judiciário: CF, arts. 101 a 124. 6 Estados federados • Entes detentores de autonomia política e administrativa; • Têm capacidade de elaborar suas próprias constituições estaduais, respeitadas as diretrizes da Constituição Federal. 7 Estados federados: poderes • Legislativo: Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais (CF, art. 27); • Executivo: Governador e Vice; • Judiciário: CF, arts. 125 e 126. 8 Distrito Federal •…

12/03/14 Lei n 4657/1942 Art. 7 ao 19 D. Internacional privado Lindb: art 4 - comissoes - ausencia de lei (infraconst) Analogia - costumes - P. Gerais de Direito cf : art. 7,I cf inconst. por omissao ( ADO - MI) * teoria concretista *crit. cronologico *crit hierarquico *crit. especialidade Antinomia diferente (pluralidade de leis) (Postmortem)* CC/1916 - Cc /2002 União estável: 1978 - 1991 (morte) 2012, ação *art. 2028,cc - prescrição Art. 5° Lindb: aplicação Art. 6° Lindb:…

STF E O PRINCÍPIO DA SIMETRIA Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: "Por não encontrar razoabilidade jurídica à pretensão, o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar formulado em duas ações diretas ajuizadas pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de…

.. 6) Sei que a exploração local de gás canalizado é competência dos Estados (Art. 25, §2º). Mas gostaria de saber que tipo de competência do Estado é essa. (Seria competência exclusiva dos Estados?) 10)a) Por que fere a CF, norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos? É por causa do Art. 22, I??? (Art. 22, I: compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF,…

Leis – 1748) – Escola do liberalismo clássico. • Revolução Francesa (1789).Direito mais sistematizado, normativo, eficaz • Revolução Industrial (XVIII-XIX) – Inglaterra; • Oficinas viraram fábricas, com produção em larga escala; • Crianças de 6 anos (14/15 horas de trabalho); • Jornada de sol-a-sol; • Iluminação a gás (1805) ampliou para até 18 horas por dia a jornada; • Espancamento (erro ou atraso), casos: aprendiz , adolescente deformado; • Caixões; • Pobreza –…

e o acompanhamento das políticas públicas de nível federal estão a cargo dos ministérios, secretarias especiais, autarquias, agências reguladoras e conselhos. Atualmente o Governo Federal é composto por 26 ministérios, 9 secretarias da presidência e 6 órgãos. O presidente da república pode, por meio de lei especial, criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública. O poder legislativo é o Senado, representante dos Estados, e é formada…

– por utilidade pública); 6. Decreto-Lei nº 4.132/62 (desapropriação por interesse social); 7. Decreto-Lei nº 1.075/70 (imissão de posse em imóveis residenciais urbanos); 8. Lei nº 6.602/78 (desapropriação por utilidade pública); 9. Lei Complementar nº 76/93 (desapropriação por rito sumário de imóvel rural para fins de reforma agrária); 10. Lei nº 1.864 e 1.865/81, Lei nº 3.924/61 (Ocupação Temporária); 11. CF/88, artigo 5º, XXII a XXIII (propriedade); 12. CF/88, artigos 156, § 1º, 182

2. Em que circunstância a CF/88 assegura ao trabalhador a percepção de indenização compensatória, dentre outros direitos? 3. Indique as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família que, segundo a CF/1988, devem ser atendidas através do salário mínimo. 4. A irredutibilidade do salário de que trata a CF/88 é um princípio absoluto? Por que? 5. Quais os direitos do trabalhador, garantidos pela Constituição de 1934, e, que foram incorporados na CF/1988? 6. O que, segundo a…