Art 6 Da Cf

O princípio da valorização da dignidade do trabalhador. O princípio do princípio do ordamento jurídico brasileiro é a proteção da dignidade do ser humano (CF, art. 1*,III). A dignidade é um valor subjacente a numerosas regras de direito. A proibição de toda ofensa à dignidade da pessoa é questão de respeito ao ser humano, o que leva o direito positivo a protegê-la, a garanti-la e a vedar atos que podem de algum modo levar à sua violação, inclusive na esfera dos direitos sociais. Mas…

atribuída) - Secundária (adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) CRITÉRIOS * Polipátridas (Multinacionalidade) * Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de…

| |PRÉ-TESTE DA 14ª AULA |Período / 2012.1 | | | PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: CARACTERÍSTICAS, NATUREZA E FORMAS DE EXPRESSÃO NA CF DE 1988. 1- Segundo o texto, o poder constituinte originário ao criar a Constituição, institui o: a- Poder de polícia; b- O poder de decisão parlamentar; c- O poder constituinte derivado; d- Todas as alternativas estão

II) 1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (art. 80, Lei 6.880/80 – estatuto…

poder de polícia. O art. 21 da CF/88 atribui competência exclusiva : Da União: – Águas e, respectivamente, recursos hídricos; – Aproveitamento energético; – Jazidas; – Minas; – Minérios nucleares; – Petróleo Dos Estados – art.25, §1º, da CF/88: -A competência para legislar sobre os bens que lhe pertencem, dentre os quais explorar serviços locais de gás canalizado. Em regra, a competência dos Estados se dá por exclusão. Dos Municípios – art.30, III a VIII, da CF/88 São de…

Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto…

programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Resposta: Letra C 2) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões…

Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de alimentos_______________________________________________ 8 6-Controle de constitucionalidade preventivo e repressivo_______________________ 9 7-Garantias e vedações aos Juízes de Direito_________________________________ 10 8-Estado de…

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária são disciplinas jurídicas. “Ciência das Finanças” é disciplina pré ou metajurídica, cujo conhecimento é muito importante para o jurista, mas não é um conhecimento especificamente jurídico.[6] Sendo assim, passemos ao conceito de cada um desses institutos: ciência das finanças é a ciência pré-jurídica que estuda a atividade financeira do Estado (receita, despesa, orçamento e crédito público) sob o ponto de vista político, visando…