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TEMA 2 (aulas 3, 4 e 5)
1) O que você apreendeu, em nossos estudos, sobre competência material e competência legislativa e sua classificação? (Veja a aula 3)
2) Quais são os órgãos ambientais previstos no SISNAMA, Lei 6.938/81 com competência ambiental para exercer o poder de polícia estabelecidos pela PNMA e pela Constituição Federal. Apresente um caso concreto, de sua região, de competência do órgão ambiental estadual. (Veja as aulas 3,4 e 5)
Questão 1
A competência material ou administrativa, cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar com base no poder de polícia, ao passo que a competência legislativa, cabe ao Poder Legislativo e diz respeito à faculdade para legislar a respeito dos temas de interesse da coletividade.
Competência administrativa é a execução de tarefas que conferem ao Poder Público o desempenho de atividades concretas, através do exercício do seu poder de polícia.
O art. 21 da CF/88 atribui competência exclusiva :
Da União:
– Águas e, respectivamente, recursos hídricos;
– Aproveitamento energético;
– Jazidas;
– Minas; – Minérios nucleares;
– Petróleo
Dos Estados – art.25, §1º, da CF/88:
-A competência para legislar sobre os bens que lhe pertencem, dentre os quais explorar serviços locais de gás canalizado. Em regra, a competência dos Estados se dá por exclusão.
Dos Municípios – art.30, III a VIII, da CF/88
São de interesse local: 1) licenciamento ambiental; 2) plano diretor do Município; 3) lei do uso e ocupação do solo; 4) Código de Obras; 5) Código de posturas municipais; 6) legislação tributária municipal; g) Lei do orçamento do município. A competência material é aquela estabelecida para estabelecer estratégias, políticas públicas e o exercício do poder de polícia.

O art. 23 da CF/88 é claro ao atribuir competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para:
III — proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as