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HABEAS CORPUS Nº 175.769 - MG (2010/0105692-8) RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) | IMPETRANTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA | IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | PACIENTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ROBSON DE SOUZA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO |
EMENTA
HABEAS CORPUS . ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE(ESTADO DE NECESSIDADE). INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇAO NAO CONHECIDA.
1. A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do "habeas corpus".
2. Impetração não conhecida.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dohabeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 175.769 - MG (2010/0105692-8) RELATOR | : | MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) | IMPETRANTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA | IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | PACIENTE | : | ANDERSON PEREIRA RODRIGUES | ADVOGADO | : | ROBSON DE SOUZA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (Relator): Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de