DIREITOS POL TICOS

DIREITOS POLÍTICOS (PARTE II)

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (PARTE II)

1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF)
1.1.CONDIÇÕES
- Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade;
- Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (art. 80, Lei 6.880/80 – estatuto dos militares) – STJ REsp 81.339 – RJ, Rel. Min. Vicente Leal – DJ 13/05/2002 (percepção da remuneração durante o período em que for agregado para fins de candidatura eleitoral)

1.2.PROBLEMA: MILITAR COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO
- ART. 142, §3º, V, CF c/c ART. 14, § 3º, CF (filiação como condição de elegibilidade).
- Como solucionar o problema de militar da ativa que deseje concorrer a cargo efetivo?
- Solução: A filiação partidária não é exigível para o militar da ativa que contar com mais de 10 anos de efetivo exercício, cumprindo-lhe, tão-só, promover o registro da candidatura a partir do qual será agregado.
- Exegese extratada pelo STF (ver livro de Manoel Jorge – p. 752)/ Resolução 19.509 TSE
- Do registro de candidatura até a diplomação ou regresso à Força Armada, se não tiver sido eleito, matem-se o estado de agregação. (art. 82, § 4º, lei 6.880/80)

1.3. CONSULTA n. 571 TSE (Res. n. 20.598/2000) – o afastamento do militar de sua atividade previsto na Constituição deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio.

2. INELEGIBILIDADES
2.1. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL (art. 14, § 9º, CF / LC 64/90)
2.2.CLASSIFICAÇÃO
2.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ART. 14, § 4º, CF)
- Impedem o indivíduo do exercício do sufrágio passivo em relação a todos os cargos eletivos
2.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS
2.2.2.1. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL
a) Para o terceiro mandato