Trabalho

Análise dos Artigos 170 à 181 da Constituição Federal

ANÁLISE DO ART. 170, CF/88

a) SOBERANIA NACIONAL: as decisões tomadas devem representar a vontade absoluta do Estado Nacional. (dificuldade da soberania econômica, critica à soberania absoluta, inatingível). Preferência por um desenvolvimento nacional, com observância do desenvolvimento econômico – Protocolo de Kyoto.
“Hoje, quando se fala em soberania não se deve pensar em uma liberdade irrestrita de decisão, de organização, de determinação de seus próprios interesses, mas apenas de um certo grau de liberdade para decidir diante do cenário constituído naquele determinado momento.” (DEL MASSO, p.48)
Exemplos: verificação dos grupos de pressão que motivam a criação de determinadas leis, como as leis de proteção dos bens que compõem a propriedade intelectual, ou a lei de recuperação de empresas e falências, no caso do Brasil. b) PROPRIEDADE PRIVADA: reconhecimento dos direitos inerentes ao domínio da coisa, objeto de exploração e organização dos agentes econômicos. A propriedade privada constitui um dos pressupostos para a livre iniciativa, ou seja, “posso empregar os meus bens na realização de atividade econômica e da mesma maneira posso me apropriar dos resultados desta exploração”.
a) necessidade de conciliação de interesses dos que detêm a maioria dos bens de produção e dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores e à sociedade b) medidas de política econômica para propor as necessárias modificações no regime das propriedades, de acordo com os princípios ideológicos de direitos econômicos e sociais, até mesmo através da função social. c) FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Função limitadora da autonomia da propriedade privada sobre os bens, o choque dos interesses pessoais do proprietário com os interesses gerais da sociedade limitará os direitos daquele.(o direito de propriedade deixou de ser absoluto). – ver os arts. 5º, XXIII; 182, §2º; art. 184,caput, art. 186, CF/88 d)