Art 6 Da Cf

do Estado; 3- Sistemas de Governo 4- Objetivos da República Federativa do Brasil 5- Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações internacionais; 6- Princípios da separação dos poderes; 7- Aplicabilidade das normas constitucionais; 8- Controle de Constitucionalidade. 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º CF): a) Soberania: é o poder máximo no âmbito interno e de igualdade no âmbito externo (internacional). É algo que sempre está acima de tudo, sendo assim, temos

medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra. 3. Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional?…

c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e…

TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

COLETIVOS DISPOSTOS NA CF/88 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................4 1-Conceitos........................................................................................................5 2- Espécies de Processo Legislativo...................................................................5 3- modalidades de Processo Legislativo............................................................6 4-…

inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação (positiva) – no momento do projeto de lei agiu de forma inconstitucional. Inconstitucionalidade por Omissão (negativa) – forma negativa, omissão do dever de legislar. Deixa de realizar uma ação. Art. 12H, §1º, lei 9.868/99. - MOMENTO DA EDIÇÃO DAS NORMAS: Inconstitucional Originária: posterior à CF. Inconstitucional Superveniente: norma é criada antes da CF ou…

Polícia Federal 2.2 – Polícia Rodoviária Federal e Ferroviária Federal 2.3 – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares Preparado então? Vamos lá! 1 – Poder Executivo O Poder executivo é abordado pela nossa Constituição entre os arts. 76 e 91. Ele exerce a função típica de administrar. Isso compreende funções de governo e de administração da coisa pública. Como as funções estatais não são atribuídas aos órgãos de forma exclusiva, o Poder Executivo também exerce funções…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

mais importante de todo ordenamento jurídico” O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, ou seja, existem normas mais importantes que as outras. (Pirâmide de Kelsen). 19 min 11 seg : http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk 1) CF 2) Tratados Internacionais (não aprovados (ex. Tratado de San José) 3) Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida provisória, Decreto legislativo e Resolução. 4) Atos infra-legais (decretos, portarias, etc.) Tem a função…

DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na…