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Art 6 Da Cf
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Art 64 Recusar Se A Desenvolver Atividades Profissionais Na Falta De Material Ou Equipamentos De Proteção Individual E Coletiva Definidos Na Legislação Específica
Art 65 Findo O Prazo Assinado Para A Desocupação Contado Da Data Da Notificação Será Efetuado O Despejo Se Necessário Com Emprego De Força Inclusive Arrombamento Pergunta Se Qual A
Art 652 A Do Cpc Este Se Trata De Norma Perfeitamente Compatível Com O Cumprimento De Sentença Assim Devem Ser Conjugados Os Art 652 A E Art 475 R Ambos Do Cpc Para Se Chegar A Esta Conclusão
Art 66 Clt
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