Relações Internacionais

Direito Constitucional

Nacionalidade

1-Conceito: “Vinculo Político-Jurídico que une a pessoa física ao estado, tornando-a parte integrante da dimensão humana deste, a saber, do seu povo” Pontes de Miranda

2-Espécies de Nacionalidade:

a) Nacionalidade Primária ou Originária Art. XV da declaração universal dos direitos do homem e do cidadão

“Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948

- Direitos Políticos e Civis

* Polipatria = Plurinacionalidade = Dupla Nacionalidade

b) Nacionalidade Secundária ou Derivada (adquirida – após maioridade) É aquela adquirida após o nascimento 2º ato de manifestação de vontade do adquirente (escolha), de acordo com regras jurídicas impostas pelo próprio estado

3-Critérios de Atribuição de Nacionalidade:

a) Critério Jus Solis ou Jus Loci Este critério diz, será nacional de certo estado quem nascer no território deste, independente da nacionalidade de seu país

b) Critério Jus Sanguinis (fator hereditário) Será nacional de certo estado o filho de nacionais, independentemente do local onde tenha nascido

* Um critério não exclui o outro

* A constituição adota como regra o Jus Solis e recepciona em 3 situações o Jus Sanguinis

4-Direito Positivo Brasileiro (Direito legislado, normativo)

a)Brasileiros natos:

Art12, I ‘a’ CF

- A CF adotou como regra o critério Jus Solis, concedendo nacionalidade brasileira nata a quem nascer em território brasileiro
- A CF recepciona aqui pela 1ª vez o critério Jus Sanguinis. Não será brasileiro, ainda que nascido no Brasil, aquele que:
Seja filho de pai e mãe estrangeiros; Pai ou mãe a serviço do país de origem, não de outro

É território nacional:
- O solo brasileiro delimitado pelas fronteiras juridicamente estabelecidas
- O subsolo até o centro da terra
- O espaço aéreo
- O mar territorial (12 milhas náuticas)
- Naves e aeronaves de guerra incluindo seus destroços

* Zona Econômica Exclusiva (ZEE)
- Direito de