AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL

Autor, brasileiro, casado, funcionário público, documento de identidade RG n.º xxxxxxxx-SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxx-x, residente à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº 000, CEP 0000-000, JD xxxx, São Paulo, por seu patrono infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem à ilibada presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO

contra o Senhora xxxxxxxxxxxxxxxx, CPF/MF xxxxxxxx, DEMAIS QUALIFICAÇÕES IGNORADAS, domiciliada à Avenida xxxxxxx, nº 00, casa 0, Jardim xxxxxxxx, São Paulo - SP, CEP 00000-000, proprietária do veículo Volkswagen CROSSFOX, cor vermelho, ano de fabricação 2.008, placa xxx 0000, município de São Paulo, chassi 0000000, RENAVAN n.º 0000000, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA.

Antecipadamente requer o Autor, nos termos da Lei nº. 1.060/50 lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuíta, por ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não possuindo meios de arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência bem como de sua família (doc. 02).

Tem sido o entendimento de nossos Tribunais sobre a concessão dos benefícios da assistência gratuita: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei nº 1060/50, em face da garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXXIV, da Carta magna - Suficiência da declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção e de sua família - Inteligência do artigo 5º, XXXV, da C.F.”

A garantia do artigo 5º LXXIV - assistência judiciária integral e gratuita aos que