Art 6 Da Cf

DIVISÍVEL, MATERIAL E ALIENÁVEL (Ex: Direito de propriedade). CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – A PARTIR DA CF/46 SE EXTRAI A ORIENTAÇÃO PROTECIONISTA FRAGMENTADA DE PRECEITOS SOBRE A SAÚDE E SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUA, FLORESTAS, CAÇA E PESCA, QUE POSSIBILITAVAM A ELABORAÇÃO DE LEIS PROTETORAS COMO CÓDIGO FLORESTAL, DA SAÚDE PÚBLICA, DA ÁGUA E DE PESCA. - A CF/88 FOI A PRIMEIRA A TRATAR DELIBERADAMENTE DA QUESTÃO AMBIENTAL DE FORMA SISTÊMICA. É UMA…

dos Direitos Fundamentais: Liberdades: Positiva e Negativa Positiva: que positivam direitos Negativa: normas de competência negativa do Poder Público Direitos Fundamentais: Explícitos e Implícitos Explícitos: art. 5. CF Implícitos: art. 5. Parágrafo 2 CF. Princípios – art. 4 CF I – independência nacional II – prevalência dos direitos humanos V – igualdade entre os estados VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo Tratados - Declaração americana dos direitos e deveres do…

Registre-se que, no caso de irregularidades no pagamento de qualquer direito, o empregado deve buscar a Justiça do Trabalho para a reclamação. publicado em 04/02/2010 Fernando Henrique Bassan Peixoto OAB/PR 45.238 http://www.bassanpeixoto.adv.br/artigos/6-rescisao-do-contrato-de-trabalho-e-as-verbas-rescisorias Trabalhista - Verbas rescisórias Tabela - Previdenciária/Trabalhista - 2012/0066 Sumário I - Dispensa sem justa causa (iniciativa do empregador) II - Dispensa com…

EIA/RIMA; GUIA DE ESTUDO 1. Meio ambiente na Constituição Federal: O patrimônio ambiental é o objeto de tutela do Direito ambiental. Competência material/administrativa: é aquela que exclui a competência de legislar. a) Comum (art. 23, III, IV,VI, VII e XI da CF): atribuída a todos os entes federativos. Para o Direito ambiental é a regra. São elas:  Proteger os documentos, obras e bens de valor histórico e artístico cultural;  Impedir evasão, destruição e…

se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a…

Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88): 5 b) Princípio da Função Social da Propriedade (art.5º, XXIII, c/c Art.186,CF/88): 5 c) Princípio da Justiça Social: 5 d) Princípio da Melhor Distribuição da Terra (Acesso à propriedade da terra): 5 e) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular: 5 f) Princípio do Monopólio Legislativo da União: 5 g) Princípio da Justa e Prévia Indenização nas Desapropriações (art. 5º,XXIV, CF/88): 6 h) Princípio da Permanência na Terra: 6…

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: - Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). - Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder…

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou inúmeras vezes que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são modelos obrigatórios às Constituições Estaduais e Leis…