Unidade 2

Jurisdição e Competência
Art. 650 a 653, CLT
Art. 114, CF

Prof.: Vanessa Rocha

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JURISDIÇÃO

COMPETÊNCIA



“É o poder que o juiz tem de dizer o direito por intermédio do poder estatal que lhe é conferido”. (SPM)



É a delimitação ao exercício da jurisdição. É por ela que se limita e se distribui a competência dos juízes.

1)

Contenciosa (processo)



2)

Voluntária
(procedimento)

Todo juiz é investido de jurisdição, mas somente alguns terão competência para julgar uma causa ou outra.

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2

Competência Absoluta

Competência Relativa

a)

Matéria
“ratione
materiae” (art. 114, CF e art. 652, CLT)

a)

Lugar (Território) –
“ratione loci”: Art. 651,
CLT

b)

Pessoa personae” b)

Valor

c)

Hierarquia Funcional

-

“ratione

Competência

Competência Territorial:


Em razão do lugar: definida pelo art. 651 da CLT (equivalente : art. 94 e 95 do CPC)

→ Trata-se de competência relativa, devendo ser alegada via exceção de incompetência ou via ação declinativa de foro – aplicabilidade dos art. 112 – 114/CPC
→ Cláusula de eleição de foro (Art. 111, CPC) – incompatível com os dissídios individuais do PT
→Regra: local da prestação do serviço, independentemente do local da contratação (Art. 651, CLT)

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Exceções: § §
§ 1º: agente ou viajante comercial
 § 2º: internacional
 § 3º: “empresa viajante” (Ex.: circos e feiras agropecuárias)


OJ nº 149 da SDI-2:
 Súmula 207, TST (cancelada)


Competência Material:


Em razão da matéria é definida em função da natureza da lide, descrita na petição inicial, ou seja, a competência é firmada em função dos pedidos contidos na inicial.



Na justiça laboral a competência material e em razão da pessoa tem como fundamento o
Artigo 114 da Constituição Federal.

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Art. 114 da CF/88:
I – as ações oriundas da relação de trabalho,


Ampliou a competência para processar e julgar qualquer vínculo jurídico, onde uma pessoa executa obra ou serviço mediante