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Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF. 8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150, IV da CF. 9. Princípio da Liberdade de Tráfego – art. 150, V d a CF. 10. Princípio da Transparência dos Impostos art. 150, § 5º. 11. Princípios e Regras específicos de Determinados Impostos - art.153,§ 3º, II , art. 55,§, 2º , I da CF. 10. Princípios Tributários decorrentes da Ordem Econômica - art. 170,IX,172, §1º do art.173 da CF. 3.3. Imunidade. Conceito: “Imunidades são vedações constitucionais sobre pessoas e coisas”. Imunidade Objetiva: não incidência sobre coisas. Imunidade Subjetiva: não incidência sobre certas pessoas. Hipóteses de Imunidade: art. 150, inicso IV CF/88. Outras Imunidades: art. 153, § 3º,III, art.153,§4º, art.155,§ 2º,X, § 3º art.155, art.156,§ 2º, art.155, § 2º, e XII, art.156, § 3º, II , art.195, §,7º art. 184,§ 5º todos da CF/88. Art.5º da CF estabelece regras de imunidade quanto as taxas: XXXIV, LXXIV, LXXVI, LXXVII; 3.4. Isenção Forma de exclusão do crédito tributário (art.175 CTN) - Renúncia do…

Individuais. Cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. E a partir do momento que temos os deveres também temos nossos direitos. Tendo suas origens na Grécia e ampliando com o tempo, passando a englobar valores cada vez mais sociais. A definição de cidadania foi sofrendo alterações ao longo do tempo, seja pelas alterações dos modelos econômicos, políticos e sociais ou como conquistas, resultantes das pressões…

Imunidade tributária recíproca Estatui o artigo 150, VI, “a”, da CF/88: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” Conforme dispositivo acima, a imunidade tributária recíproca se refere ao impedimento dos entes tributantes em instituir impostos sobre a renda, o patrimônio ou serviços uns dos outros.…

devido porque existe a obrigação tributária, porém, a lei dispensa o seu pagamento e por conseqüência, a isenção pressupõe a incidência, porque é evidente que só se dispensa o pagamento de determinado tributo se este for devido. Em referência a imunidade tributária, trata-se da não-incidência qualificada pela constituição. A Constituição impede que a lei de tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos (impõe uma regra negativa de competência). Interessante saber…

EDITAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS (ART. 5º DA CRFB) 1- PONTUAÇÃO: Trabalho valerá: 1 ponto para AV1; 1 ponto para AV2 e 1 ponto para AV3. OBSERVAÇÕES: A) Para AV3 será calculada pontuação proporcional obtida no trabalho para AV1 e AV2 ( Nota AV1 +Nota AV2 : 2 = Nota da AV3) B) A pontuação para AV2 é condicionada a entrega da parte do trabalho inerente à AV1. C) Para pontuar o aluno deve cumprir todas as regras do presente trabalho, como: prazos de…

1 EDITAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS (ART. 5º DA CRFB) 2014-2 1-DA PONTUAÇÃO: 1.1- Trabalho valerá: 3 pontos para AV1 1.2- Haverá perda de pontos ocorrerá pelo descumprimento das regras do presente edital, bem como pela qualidade do conteúdo apresentado 1.3- Embora não valha pontos para as demais provas (AV2 e AV3), a realização do trabalho integra análise do conceito do aluno perante o professor 2- DAS REGRAS GERAIS : 2.1 –…

pela própria Constituição Federal. Contudo a Constituição federal não pode isentar, assim como também não pode a lei imunizar. É competente apenas para a concessão de imunidade a Constituição Federal, podendo incidir em todo e qualquer tributo. 3.1 AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS EM ESPÉCIE Prosseguindo, conforme já explanado acima, sempre que a Constituição Federal limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está proporcionando, ocorrendo, uma imunidade.…

a isenção se desenvolve no plano da legislação ordinária, cuja dinâmica pressupõe uma reunião normativa, em que a regra de isenção funciona como expediente redutor da seara de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo. Logo, pode-se assegurar que a imunidade e a isenção são fenômenos distintos. Por conseguinte, tem-se a denominada imunidade recíproca, cuja previsão se encontra no art. 150, VI, “a”, da Lei Fundamental5, in verbis: Art. 150. Sem…

gerador, surgindo a obrigação tributária, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento do tributo, por expressa disposição legal. Incidência tributária é por um lado, a norma jurídica válida e vigente, por outro, a realização do evento vertido em linguagem que o sistema indique como própria e adequada. Dessa forma, não-incidência é a ausência de norma legal para incidência de determinado tributo, seja pela lacuna legal, seja pela ausência de preceito normativo específico. O conceito de…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de…