Art 5º Xxxiv Lxxvi Lxxvii

Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Obs: ADI…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura nem a…

coletivos. • Considerações sobre a polícia e os Direitos Humanos Por: Ricardo Balerstreri – Treze reflexões sobre a Policia e os Direitos Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio…

retirar a pessoa da cadeia. ** HABEAS CORPUS PREVENTIVO: Serve para pedir a liberdade da pessoa antes dela ser presa 2) Habeas data. (ver dados e retificar dados). Quando o órgão não fornece informações é entrado com o Habeas data Inciso LXXII, art. 5°, CF/88 - significa “tinha dado” - Para assegurar o acesso da pessoa jurídica ou natural a informação concernente a pessoa, atividades, possibilitando a retificação (Corrigir erro) de tais informações. - Espécies: preventivo e…

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Oficina de Formação para secretários das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belém 2º Encontro Temática:Legislação educacional e escrituração escolar. 2010 Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Oficina de Formação para secretários das Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação de Belém 2º Encontro Temática:Legislação educacional e escrituração escolar. 2010 Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

vedações ao princípio jurídico da tributação obrigatória, oriundas de expressos e inextensivos preceitos constitucionais.” As imunidades tributárias encontram previsão na Constituição Federal, sendo que as principais estão dispostas no art. 150, VI, na seção das limitações ao poder de tributar. Entretanto, a natureza jurídica das imunidades tributárias é muito discutida na doutrina. Para COSTA (2009), as imunidades constituem exonerações fiscais em nível constitucional.…

poder Executivo, determinando a duração de seus respectivos mandatos. O chefe de governo é o Primeiro ministro ou Chanceler; o chefe de Estado é o Rei ou Rainha (Monarquia); Presidente (República). Princípios fundamentais da constituição de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito(ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO É UM ESTADO EM QUE O POVO É LEGITIMO POSSUIDOR…