ARTIGO 5º

TITULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos

• DIREITO À VIDA
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll)
Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
Obs: ADI 3510 – o STF/29/05/2008 – não viola o direito à vida pesquisas com células-tronco embrionárias, considerando que pessoas físicas ou naturais seriam apenas as que sobrevivem ao parto.
• PRINCÍPIO DA ISONOMIA
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Obs: isonomia substancial ou material – explica, em muitos casos, o tratamento diferenciado – medidas de compensação – sempre observando a razoabilidade e proporcionalidade.
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Obs: Verificar a compatibilidade entre a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.

• VEDAÇÃO À TORTURA E AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Obs: crime inafiançável – art. 5º, XLlll
Obs: SV nº 11/2008 – uso de algemas – “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

• LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E VEDAÇÃO AO ANONIMATO