Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos 1.2. Federação Ao lado do termo “República”, inserto no art. 1º da Constituição de 1988, encontra-se a palavra “Federativa”, ou seja, o Brasil adere à forma Federativa de Estado. 1.2.1. Histórico A ideia moderna de Federação surge em 1787, na Convenção de Philadelphia, onde as treze ex-colônias inglesas resolveram dispor de parcela de suas soberanias, tornando-se autônomas, e constituir um novo Estado, este sim soberano.…

divida em Títulos A atual CFB possui IX Títulos Os títulos são divididos em capítulos Os capítulos são divididos em seções As seções são divididas em subseções Ex: Art. 5º, inciso XLVII Alguns artigos possuem letras que enumeram certas dimensões da lei; essas letras são chamadas de alíneas. ‘Caput’ (latim) é a cabeça do artigo Os incisos vêm em algarismos romanos, logo abaixo do caput do artigo. Parágrafos ( ) Casa do Congresso Nacional =Câmara dos Deputados + Senado Federal Deusa…

Direito Penal II Principio da legalidade * Previa – * Stricta – * Scripta – ex: principio da adequação penal * Certa – ex: principio da taxatividade legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O…

patrimônio comum da humanidade, à comunicação etc. A ACP é tida por muitos como garantia instrumental dos direitos constitucionalmente assegurados, embora não prevista no capítulo da Constituição dedicado aos direitos e garantias fundamentais (art. 129, inciso III, da CF/88). Se a ACP objetiva a defesa de interesses ou direitos fundamentais, alguns juristas acham pertinente enquadrá-la no elenco das chamadas cláusulas pétreas, pois constitui uma garantia fundamental a serviço da…

Lei 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispôs sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional entre outras providências, normatiza em seu artigo 2° que: Art. 2° - Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que Art. 2o Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que: I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional; II - admitido regularmente no…

não houve nenhuma execução legal em território brasileiro. 3 Análise Constitucional da Pena de Morte no Brasil Segundo o Artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal a pena de morte é vedada no âmbito civil por status de cláusula pétrea, mas existe uma ressalva onde a pena de guerra pode ser aplicada no âmbito militar em casos de guerra declarada de acordo com o Art.84, XIX. Gilmar Mendes (2009, p. 650) afirma que: “Está-se diante de postulado que não poderá ser flexibilizado…

interpretada com razoabilidade, proporcionalmente. São fundamentos da República Federativa do Brasil – art.1° da CF: a) Soberania b) Cidadania c) Dignidade da pessoa humana d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e) Pluralismo político Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil – art.3° da CF: a) Construir uma sociedade livre, justa e solidaria; …

SUA HISTÓRIA E ATUALIDADE OS DIREITOS HUMANOS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS OBJETIVO: dos Direitos Humanos nas diversas constituições do nosso pais, culminando com a consagração das diversas dimensões dos DDHH na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º, 6º e 7º. Proporcionar ao aluno uma DDHH, na história do constitucionalismo brasileiro, com seus avanços e retrocessos históricos, à matéria. DESENVOLVIMENTO: A positivação dos DDHH em nosso país começa com a…

Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: razão no sentido de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.5 É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro e segundo Greco está prevista no art. 59 do CP quando “conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa”.6 Portanto, a pena criminal busca retribuir o mal causado pelo infrator e também…

indivíduos, uma vez que é exigido, para ser legal, que a intervenção estatal punitiva esteja respaldada nos limites do direito positivado.Nesse ínterim, pode ser o princípio em comento identificado explicitamente na Lex Legum de 1998, no seu artigo 5º, inciso XXXIX, in verbis: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.Este é um princípio constitucional fundamental, garantidor do Estado Democrático Brasileiro, basilar da legalidade dos delitos e das…