REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL

Priscila Nunes REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, trouxe essa novidade, colocando esse tema em grande destaque e garantindo este direito como princípio fundamental. No momento em que surge o Liberalismo Econômico, o Estado concede autonomia de vontade para as partes e liberdade de contratar. Consequentemente começam a existir cada vez mais relações de consumo, colocando o consumidor em uma situação de desvantagem frente ao fornecedor. Com isso houve a necessidade de se procurar estabelecer um equilíbrio entre ambas as partes, surgindo o Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger a parte vulnerável da relação de consumo. As normas de ordem pública e interesse social mencionadas no art. 1º do CDC evidenciam a Defesa ao Consumidor em um patamar mais elevado, não que a norma seja hierarquicamente superior, mas se estabelece um preferencial por sua aplicação. Significam que em uma relação de Direito Privado a primazia será pelo interesse social, que irá predominar sobre o interesse individual.…

avaliação. Professor: Augusto Zagoto Andrião. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 ATIVIDADE AVALIATIVA Disciplina Instituições do Direito Reportagem nº 01. Fonte: site www.uol.com.br Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/61955-a-oab-e-a-assistencia-juridica.shtml Título: O ASSUNTO DE HOJE: A DISPUTA PELA DEFESA DOS POBRES. Data da reportagem: 21/08/2012. Direito ou Garantia Individual ou Coletiva abordado pela reportagem: Assistência Jurídica.…

Semana 01: O Direito do Consumidor: Origem e Finalidades. Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). I) O Direito do Consumidor: origem e finalidades. | | | |FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES…

crescente de produtos e serviços; • Consumidores x poder economico dos Fornecedores • Necessidade de tutela e proteção aos consumidores • ESSES ASPECTOS MARCARAM O SURGIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR * NO BRASIL Mesmo que de forma primitiva, a legislação brasileira sempre apresentou leis, que servirão de base, ou que hoje chamaríamos de princípios de defesa do consumidor: Ex.: • O Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu…

O CDC como fruto da CR/88: O direito do consumidor vem previsto na CF como direito fundamental, de primeira dimensão, de liberdade, pois está previsto no art. 5º, XXXII. Art. 170, V CF. Art. 48 ADCT. CDC – lei 8078/90. Princípio mais importante do CDC é o princípio da vulnerabilidade do consumidor. O CDC partiu dessa premissa. Todo consumidor é vulnerável? Sim. Conceito jurídico de consumidor: quem é? O CDC conceitua consumidor mais de uma vez. Relação contratual de consumo – levamos…

O que é consumidor? De acordo com o art.2º da lei 8.078/90, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. "Consumidor é todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso…

METROPOLITANAS UNIDAS Isabel C. Nobre Soares O papel do direito do consumidor e a ordem econômica nacional São Paulo 2014 RESUMO Nesse estudo propõe-se reconhecer a defesa do consumidor como parte intrínseca da ordem econômica nacional. O consumidor, que é considerado hipossuficiente e vulnerável, demandou o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, regulamentado na Lei nº 8078/1990, para sua proteção na ordem pública e…

de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CódigoCivil. Utilizando os dados do presente…

DIREITO DO CONSUMIDOR ▪ O direito do consumidor na Constituição de 1988. ▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; ▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. ▪ 170, V; Art. 170. A…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…