Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR SAYONARA NASCIMENTO DA SILVA RESUMO O fundamento sistematizado no artigo cientifico, menciona as questões jurídicas relacionadas ao código do direito do consumidor. Uma legislação pertinente a garantia de um produto e serviço de qualidade, e qualidades adquirido na interação entre vendedor e comprador, de forma harmônica e equilibrada nas negociações. PALAVRAS-CHAVE: Direito; Consumidor; Fornecedor; Legislação; Serviço. INTRODUÇÃO

a presença do consumidor, o fornecedor e o serviço prestado. Segundo José Geraldo Brito Filomeno, a "relação de consumo configura-se em relação jurídica por excelência, pressupondo sempre três elementos, quais sejam dois pólos de interesses (consumidor e fornecedor) e a coisa – objeto desses interesses -, que representa o terceiro elemento e, consoante ao CDC, abrange produtos e serviços". São partes essenciais da relação de consumo: Consumidor: Segundo o disposto no art.2º…

Direito Constitucional DIREITOS DO CONSUMIDOR Consumidor é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também são considerados consumidores as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC)Qualquer…

jurídico nesta cidade sito a Avenida Rio Branco, 18, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.090-000, inscrita no CNPJ: 60.701.190/0001-04, pelas razoes de fatos e direito a seguir exposta: PRELIMINARMENTE Inicialmente, afirma para os fins do art. 4° da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com à custa do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS A…

Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar,…

representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r. Despacho proferido à fl. 21, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, com fulcro no art. 17, da Lei nº. 6.830/1980, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL epigrafados, oferecidos por ............, com supedâneo nas razoes de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA TEMPESTIVIDADE O Estado de…

nacional (legislação). XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; No art. 5º, inciso XXXII da Constituição, o legislador constituinte deixou expresso que o consumidor deve merecer uma proteção especial e até mesmo ser defendido. Podemos afirmar com segurança que o Direito do Consumidor brasileiro teve origem primordialmente na Constitucional Federal promulgada em 1988, que inseriu em diversos dispositivos a obrigatoriedade de defesa e proteção ao consumidor.…

CÍVEL DA COMARCA DE __________________________, FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos arts. 6º, VIII e 35 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º, XXXII da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA X, CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede na (ENDEREÇO), pelos fatos e motivos a seguir expostos. DOS…

pelo árbitro (antes dessa Lei as sentenças proferidas pelos árbitros deveriam ser, obrigatoriamente, homologadas por um Juiz de Direito do Tribunal de Justiça comum); 3. Equiparou a Sentença Arbitral à decisão proferida pelo Juiz estatal : Art. 31 - "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Ou seja, um Juiz Arbitral…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE MANAU/AM onde recebe intimações, vem, perante Vossa Ex-celência para, com fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012,…