Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

por seu advogado infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM…

incidência de criminalização. O legislador penal, atendendo ao disposto no texto constitucional (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V), criminalizou condutas relacionadas à relação jurídica de consumo. Dois diplomas legais infra-constitucionais disciplinam a matéria penal das relações de consumo: a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Os crimes contra o consumidor, assim como aqueles contra a ordem econômica, não são tratados com rigor nos…

DIREITO DO CONSUMIDOR Matriz Constitucional do Direito do Consumidor Dagmar Lyra É de se aplaudir o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a sua aplicação, uma vez que foi diretamente no bolso e na propagação do nome dos fornecedores e prestadores de serviço que se aplicou em forma de pena um bom castigo aos maus fornecedores e prestadores de serviço, os tirando uma grande fatia de mercado. Não restando duvida de que o intuito do legislador foi proteger o…

CHAGAS DE OLIVEIRA ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rio de Janeiro/RJ 2014 ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O século XX foi o século dos novos direitos, que não surgiram por acaso, decorreram do desenvolvimento tecnológico e cientifico do século passado. Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é a estrela de primeira grandeza, quer pela sua finalidade, quer pela…

fornecedores e consumidores nas redes sociais. Para empreender a tarefa, utilizou-se de pesquisas bibliográficas e de campo, quantitativa com visita “in loco”. Assim, após a introdução, o estudo apresenta uma breve explanação sobre relação de consumo. Em seguida, abordou-se o conceito das redes sociais e o Código de Defesa do Consumidor. Com a pesquisa, verificou-se que a maioria dos consumidores e fornecedores utilizam as redes sociais virtuais com diferentes finalidades, o consumidor…

----------------------------------------------- 4 Inciso XXII------------------------------------------------------------------------------ 5 Inciso XXIII a XXV------------------------------------------------------------------- 6 Inciso XXVI a XXXII------------------------------------------------------------------- 7 Inciso XXXIII e XXXIV---------------------------------------------------------------- 8…

quitação do débito, pois não se esta querendo o calote e sim, exigir que seja cobrado o que a lei determina. Nesse sentido, podemos afirmar que o corte no fornecimento de energia elétrica implicaria na violação da Lei nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). Assim, percebe-se que existe no presente caso os pressupostos da medida cautelar, capazes de ensejar a concessão da liminar pretendida. INICIALMENTE, Revela-se a Vossa Excelência, que o pólo passivo do presente ora…

O direito do consumidor e a questão ambiental Fernando Costa de Azevedo Resumo: O presente trabalho pretende fazer algumas breves reflexões sobre as implicações da questão ambiental no direito brasileiro do consumidor. Nesse sentido, são abordadas, em primeiro momento, a origem e a finalidade do direito brasileiro do consumidor. Apresenta-se, na seqüência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e seu conceito jurídico fundamental, a relação de

alimentação, foi realizado o embarque pela AVIANCA e o vôo saiu com destino a Aracaju/SE aproximadamente às 22h, ou seja, com um atraso de mais de 7 horas em relação ao vôo agendado da TRIP/AZUL. É evidente o desrespeito da empresa com os seus consumidores. Vê-se, douto Magistrado, ser patente que a empresa requerida quebrou a relação de confiança e a cláusula de incolumidade existentes em contratos de transporte, posto não ter prestado qualquer assistência aos que ali se encontravam…

coletiva frente aos casos de Direito do Consumidor apresentando sua importância no contexto filosófico, social e cultural diante de evolução histórica das gerações de Direito. Com isso, almeja trazer a baila discussões no âmbito consumerista acerca de garantias de Direitos aos consumidores tendo em vista o âmbito da normatividade brasileira e a aplicação do Princípio da Integração como forma de garantir Direitos Coletivos. Palavras-chave: Direito do Consumidor, direito coletivo,…