Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito Origem do Direito do Consumidor - novo direito a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX b) transformações sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de…

fixam os critérios e princípios que deverão nortear a interpretação. Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar, mas não esgota o campo de interpretação jurídica por ser apenas um instrumento para sua realização." Caro Mayk, conforme art. 5º, parágrafo 1º da CFB: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Para saber se seria possível regulamentação infraconstitucional para regular a matéria, tem-se que verificar a "eficácia" de…

a lei e o decreto que rege o Direito do Consumidor? O fundamento constitucional é baseado na CF 88 Art. 5º, XXXII: O estado proverá, na forma de lei, a defesa do consumidor; Art.170 (*) A ordrem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observados os seguintes principios: (…) V- Defesa do consuidor. A lei prevista no Código do Consumidor: Lei 8.078 de Setembro de…

no “caput” do art. 4º, da Lei nº 8.078/90. Aliás, não é demais lembrar que a nossa Constituição Federal consagrou um sistema capitalista intervencionista fundado na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, relacionou no seu art. 170 os princípios condicionadores da atividade econômica, sendo a defesa do consumidor um desses preceitos. A proteção do consumidor foi…

DO DIREITO: Estabelece o artigo 159 do Novo Código Civil: "Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. " Assim, a própria lei civil, estabelece

Código de defesa do consumidor a plicado ao Turismo O Brasil é um pais extremamente rico em recursos naturais e em diversidade cultural. É necessária uma infraestrutura de qualidade tanto dos equipamentos e das instalações, como também dos serviços prestados. É fácil nos depararmos com situações em que o cliente está coberto de rezão, emborar compreendamos a realidade nesses momentos em que estamos vestindo a camisa da empresa como funcionários temos a necessidade de reverter a…

atingem de forma negativa o consumidor do serviço por puro descaso, falta de respeito e bom senso. II- DOS FUNDAMENTOS O Requerido, ao prestar seus serviços ao Requerente, não cumpriu com a legislação pertinente(Lei Municipal nº 1562 de 01 de junho de 2006 - doc. em anexo), no tocante ao tempo de atendimento de seus clientes e usuários, fazendo com que o Requerente ficasse esperando para ser atendido muito além dos limites estabelecidos na referida lei municipal(art. 2º e incisos), isto…

Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos

O presente trabalho tem por objetivo debater acerca do consumidor como titular de direitos fundamentais, principalmente no que se refere ao direito básico de informação, bem como no que tange ao princípio da transparência e sua função ordenadora e axiológica no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo, a partir da análise constitucional-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O interesse acadêmico acerca dessa pesquisa ressalta-se principalmente por

direito privado e administrativo". Nesse sentido, o art. 170 da Constituição Federal aponta que a ordem econômica brasileira, fundada na valorização social do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim a realização da justiça social com fundamento nos seguintes princípios: soberania nacional (inciso I), propriedade privada (inciso II), função social da propriedade (inciso III), livre concorrência (inciso IV), defesa do consumidor (inciso V), defesa do meio ambiente (inciso VI), redução…