O Livro das Sombras

Respostas

1_Qual é o fundamento constitucional, a lei e o decreto que rege o Direito do Consumidor?
O fundamento constitucional é baseado na CF 88 Art. 5º, XXXII: O estado proverá, na forma de lei, a defesa do consumidor; Art.170 (*) A ordrem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiçasocial, observados os seguintes principios: (…) V- Defesa do consuidor.
A lei prevista no Código do Consumidor: Lei 8.078 de Setembro de 1990 e o decreto regulamentador é o nº2.181 de Março de 1997

2_Para o CDC, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor?
O conceito de consumidor de acordo com o CDC é definido por seu Art. 2º no qual o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O CDC complementa o conceito de consumidor com o Art 17 e 29 citados abaixo.
Art. 17 Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ás práticas nele previstas.
De acordo com o Art. 3º o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3_Para o CDC, qual é o conceito de produto e serviço?
CDC Art. 3º §1º Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.
CDC Art. 3º §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

4_Pelo Art. 4º do CDC quais são os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo PNRC e