Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

01), com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sala xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , nesta Capital, onde recebem as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, c/c art. 14 e seguintes da Lei 8.078/90, bem assim, no que preconiza o art. 186, 187 e 734 do Código Civil e artigo 37 § 6º da Constituição Federal, intentar com a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra a GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., pessoa jurídica de direito…

Faculdade De Ciências E Tecnologia Do Maranhão – FACEMA Caxias, 22 de Outubro de 2014 Curso: Direto Bacharelado Turno: Noturno Turma: 5º Período Acadêmica: Lydianne Kelly de Sousa Pereira Matricula: 12205035 Disciplina: Direito Civil III – O brigações Professora: Ana Vitória Feijó Atividade Complementar para a Prova Integrada: PETIÇÃO INICIAL Out/2014 Petição…

em seu art. 5º, XXXII, menciona, in verbis: ------------------------------------------------- “Art. 5º, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Diante dos fatos acima relatados, observa-se que a requerente utiliza-se do serviço prestado pela requerida como destinatário final, sendo assim aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que em suas disposições gerais, menciona, in verbis: ------------------------------------------------- “Art. 2.º…

Ação Coletiva do Consumidor Conceito Ação Coletiva do Consumidor é aquela que trata dos interesses difusos, coletivos ou homogêneos de uma comunidade, visando à sua proteção. Origem Histórica Segundo José Geraldo Brito Filomeno a proteção da coletividade, no Brasil, teve início com a promulgação da "Lei de Ação Civil Pública", também chamada de Lei dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico,…

reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou não só a consumir mais, mas a lutar pela qualidade…

direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF/88). O Título VIII da Constituição Federal disciplina a Ordem Social e abrange:  seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (arts. 194 a 204);  educação, cultura e desporto (arts. 205 a 217);  ciência e tecnologia (arts. 218 e 219);  comunicação social (arts. 220 a 224);  meio ambiente (art.…

reside na Rua das Rosas em Juiz de Fora, ambos em Minas Gerais. Crie os dados necessários para ajuizar a peça processual. EXMO ( A ) SENHOR ( A ) DOUTOR ( A ) JUIZ ( A ) DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ( MG). Aparício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG sob nº ...,e do CPF nº ..., residente e domiciliado à rua das Camélias n° 200, centro, Belo Horizonte, por seu…

direito do autor, enquanto consumidor, ser defendido por o Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; 8 – Ainda como…

DIREITO DO CONSUMIDOR MYCHELLE STEFANY KEVEN PAUL TAYLAINE FERNANDA MENDES PIMENTEL-MG Julho/2014 1. Regulamentação Das Relações De Consumo 1.1 A Constituição e Código de Defesa do Consumidor A Constituição Federal de 1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamado pela doutrina de “constitucionalização do direito civil” ou de “direito civil constitucional”, adotou como princípio fundamental,…

psíquica. A conduta da Ré afronta, inicialmente, a própria Constituição Federal, que assegura a proteção do consumidor por parte do Estado, em seu art. 5º, inciso XXXII, e que assegura a reparação dos danos materiais, morais ou à imagem, em seu art. 5º, incisos V e X. Como salienta, com grande propriedade, a Professora Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., p. 211-214), "a força normativa do Direito Constitucional no Direito Privado não…