Ação coletiva

Ação Coletiva do Consumidor
Conceito
Ação Coletiva do Consumidor é aquela que trata dos interesses difusos, coletivos ou homogêneos de uma comunidade, visando à sua proteção.
Origem Histórica
Segundo José Geraldo Brito Filomeno a proteção da coletividade, no Brasil, teve início com a promulgação da "Lei de Ação Civil Pública", também chamada de Lei dos Interesses Difusos, lei nº 7.347/85. Esta lei atende à proteção do meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, paisagístico, turístico e artístico. Posteriormente o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso V, CF/88, tratam de assegurar a defesa do consumidor, culminando com a promulgação do CDC, lei nº 8.078/90, atendendo ao disposto no art. 48, das Disposições Transitórias.
Em que pese haver leis anteriores, que de uma maneira ou de outra, tratassem dos interesses dos consumidores, melhor dizendo, coletivos, coletivos, tais como a Constituição de 1934, art. nº 113, Lei Complementar nº 40 de 1981, Resolução nº 39/248 da ONU.
Base Legal
A base legal é constitucional, amparada nos arts. nº 5º e 170 da CF/88.
Cabimento
Cabe Ação Coletiva do Consumidor quando há um dano que atinge uma coletividade de consumidores. Onde não só um indivíduo é afetado, mas grupos de consumidores, como estabelece o art. nº 81, CDC.
Legitimados
O art. nº 82, CDC, diz que são legitimados para propor ação: "o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear".
Procedimento
O processo de Ação Coletiva do Consumidor é um procedimento especial, conforme estabelece o art. nº 90, CDC, e segue os ritos