Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO TRABALHO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nome: Sérgio Teixeira de Almeida RIO CLARO 2013 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO DE RIO CLARO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho de Ciências Social e Jurídicas apresentado ao Curso de Engenharia de Produção, 7º Semestre da Escola Superior de Tecnologia e Educação de Rio claro como partes…

Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6 3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8 4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de…

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMPROMISSÁRIA: FINANCEIRA LEGAL LTDA. Ao quinto dia do mês de setembro de 2014, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu agente signatário, e a empresa FINANCEIRA LEGAL LTDA., CNPJ 04.572.123/0003-07, com sede na Rua Esperança, n.º 13, Porto Alegre/RS, neste ato representado por seu diretor-presidente, Félix Khury, empresário, RG 9530981364 SSP/RS,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA ------------ ---------------, brasileira, diarista, portadora do CPF nº.------ e do RG nº:------ nascida em --------, residente -------. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, por força de procuração anexa, com escritório profissional sito ---------comparece com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO

intervenção manifesta-se de maneira direta, porém, essa só é possível nos casos expressamente previstos em lei. (FIGUEIREDO, 2012) O texto constitucional em vigor contém, prevê expressamente, em seu art. 170, os fundamentos e os princípios que devem reger a ordem econômica. Dentre eles, encontra-se o Princípio da defesa ao meio ambiente, conforme se observa: “170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos…

Souza Disciplina: Fundamentos do Direito do Consumidor Professor(a): Profa. Juliana Mancuso TEORIA GERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR CINCEITOS, DIREITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio do artigo 6°,…

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; obs.dji.grau.4: Soberania II - propriedade privada; obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade III - função social da propriedade; obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF obs.dji.grau.4:…

custos e ao aumento da margem de lucro. A massificação da produção, pelo menos inicialmente, comumente gerava exemplares defeituosos, impróprios para o consumo. O consumidor, por vezes, se via prejudicado ao adquirir produtos que não serviam aos fins a que eles se destinavam. A força da defesa dos interesses do consumidor era bastante diminuida pela falta de legislação específica que reconhecesse a sua fragilidade frente ao produtor, que na maioria das vezes, além de deter a…

Resumo: O presente artigo analisa o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da vulnerabilidade, harmonização das relações de consumo e coibição de abusos no mercado, considerados os mais relevantes e de maior influência no seio social, a fim de buscar seu significado e alcance. Palavras-Chave: consumo, código, princípios, vulnerabilidade, harmonização, coibição. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 3. A Política Nacional das Relações de Consumo.