AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA ------------

---------------, brasileira, diarista, portadora do CPF nº.------ e do RG nº:------ nascida em --------, residente -------. Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, por força de procuração anexa, com escritório profissional sito ---------comparece com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em face de ----------------, sociedade de economia mista, portadora do CNPJ nº---------- FILIAL, sediada na ------------, nesta cidade devendo ser representado na pessoa de seu representante legal, diante dos seguintes motivos fáticos e jurídicos.

1. PRELIMINARMENTE
1.1 PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO
O Estatuto do Idoso defende a prioridade da tramitação como se observa no artigo 71 transcrito abaixo:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
O Código de Processo Civil em seu artigo 1211 – A reza:
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
A Requerente, por possuir mais de 60 (sessenta) anos, se enquadra, segundo a legislação como idosa, cabendo a ela o direito da prioridade, baseado, também no princípio da celeridade.
1.2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando a reclamante ser pobre na forma da lei. Assim sendo, Vossa Excelência estará permitindo à Autora o acesso à Ordem Jurídica justa. Vale ressaltar, que a