Interesses difusos e coletivos e o codigo de defesa do consumidor

ÍNDICE

1. Introdução........................................................................................................4
2. Direito do Consumidor nas outras Constituições.............................................6
3. Direito do Consumidor na Constituição de 1988.............................................8
4. Transação da Constituição de 1988 para Código de Defesa do Consumidor........................................................................................................10
5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12
6. Código de defesa do consumidor..................................................................16
7. Responsabilidade do fornecedor...................................................................18
8. Consumidor....................................................................................................19
9. Mercadoria.....................................................................................................22
10. Serviço.........................................................................................................23
11. Princípios.....................................................................................................24
12. Hipossuficiência...........................................................................................28
13. Casos práticos.............................................................................................29
14. Conclusão....................................................................................................34
15. Bibliografia...................................................................................................35

1. Introdução A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, juntamente com o artigo 170, inciso V, determinam que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Dois anos mais tarde, cumprindo