A transparencia e o direito basico do consumidor

O presente trabalho tem por objetivo debater acerca do consumidor como titular de direitos fundamentais, principalmente no que se refere ao direito básico de informação, bem como no que tange ao princípio da transparência e sua função ordenadora e axiológica no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo, a partir da análise constitucional-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O interesse acadêmico acerca dessa pesquisa ressalta-se principalmente por sua conotação social, presente em todas as relações jurídico-consumeristas. O consumidor, como titular de direitos fundamentais, foi assim identificado, no novo código de direito do consumidor (CDC), como um sujeito de direitos especiais. Tal reconhecimento ocorreu a partir da construção de um sistema de normas e princípios orgânicos para a proteção e a efetivação dos direitos do consumidor. A identificação deste novo sujeito de direitos, deste grupo de não iguais, de vulneráveis, tem forte conotação pós – moderna. No caso brasileiro, trata – se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para com o consumidor (norma do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988), o qual foi identificado constitucionalmente (desde a norma do art. 48 do ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial, uma vez que o fornecedor consiste na parte mais forte da relação de consumo, pois é ele quem suporta o ônus, o risco do negócio, exercendo sua atividade econômico-empresarial, colocando-a à disposição no mercado. Contudo, tal tutela é possibilitada diante das avançadas técnicas legislativas das quais o microssistema jurídico estabelecido pelo código de defesa do consumidor é dotado, baseado em princípios e cláusulas gerais, considerado lei principiológica. Deste modo, destaca-se que a norma do inciso III do artigo 6º do CDC, apresenta o direito à informação, o qual encontra-se insculpido no