Direitos básicos do consumidor

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO
EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2014.

1- Introdução

De forma concisa, faremos um breve histórico do Direito do Consumidor até chegarmos a Constituição Federal/88 que foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Como é cediço, antes do advento da Revolução Industrial, a atividade produtiva era artesanal e manual, no máximo com o emprego de alguns simples maquinários. Dependendo da escala, grupos de artesãos podiam se organizar e dividir algumas etapas do processo, mas muitas vezes um mesmo artesão cuidava de todo o processo, desde a obtenção da matéria-prima até à comercialização do produto final. Esses trabalhos eram realizados em oficinas nas casas dos próprios artesãos e os profissionais da época dominavam muitas, se não todas, etapas do processo produtivo. A produção era artesanal. Porém com a chegada da Revolução Industrial os trabalhadores perderam o controle do processo produtivo, uma vez que passaram a trabalhar para um patrão, como empregados ou operários. Esses trabalhadores passaram a controlar máquinas, iniciando-se da produção em massa, gerando também a distribuição em grande escala. Desta forma, este novo mecanismo de produção e distribuição tornou necessário a criação de instrumentos jurídicos no tocante a contratação que acompanhasse esta nova realidade, fazendo surgir, os contratos coletivos, contratos de massa, contratos de adesão cujas cláusulas eram determinadas pelo fornecedor, sem que houvesse a participação do consumidor, o que gerou um ambiente propício para instalação e desenvolvimento das práticas abusivas, já que só uma das partes decidia, o que resultou em desigualdades jurídicas e econômicas que precisam serem equilibradas. No final do século XIX e início do