Direitos Básicos do consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade: a sociedade de consumo na qual se fazem necessários regras claras entre as relações existentes entre os dois principais personagens deste cenário - consumidores e fornecedores. Para tanto é necessário a existência e o cumprimento de uma legislação específica que garanta os deveres e direitos para ambas as partes mas em especial garanta benefícios para o cidadão consumidor que ao longo da história de consumo já foi muito prejudicado por atitudes abusivas por parte dos fornecedores e que lhe garanta sua defesa e proteção no caso de exploração dos direitos já conquistados.
Vivendo dentro de uma economia complexa, como consumidores adquirimos produtos e utilizamos serviços diversas vezes e, portanto devemos ter nossos direitos resguardados. Embora muitos cidadãos já conheçam parte de seus direitos e lutam para que sejam respeitados, a Lei n.º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor que estabeleceu uma nova era no exercício da cidadania em nosso país visto que é um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo. Embora complete 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor e apesar de esforços do Estado e da sociedade civil, ainda não é amplamente conhecida, compreendida, utilizada e mesmo respeitada por todos com deveria ser. Muitos ainda não têm informação que lhes possibilite consciência plena dos seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. Estabelece normas voltadas às diferentes situações de consumo mas dentro dele existem dez itens que são considerados como "Direitos Básicos".
1 - Proteção da vida e da saúde: antes de comprar um produto ou utilizar um serviço o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua