Direitos básicos do consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
A Facilitação da Defesa dos Direitos do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova

RESUMO

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova.

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2 1 INTRODUÇÃO

Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e dignidade da pessoa humana, desenvolveram-se técnicas de proteção social, sempre tendo em conta a realidade sócio-econômica de cada povo, de molde a mitigar as situações de necessidade social.

Nas relações de consumo não poderia ser diferente, a preocupação em se proteger os indivíduos dessas relações, tanto do consumidor, quando do consumidor, buscou-se fontes geradoras de direitos sociais e principalmente individuais.

Partindo-se a prerrogativa que o consumidor é a parte mais “fraca” da relação de consumo, uma vez que este submete-se ao poder de quem dispõe o controle sobre serviços e bens de produção para satisfazer suas necessidades de consumo. De modo que, o consumidor está a mercê das condições que lhes são impostas no mercado de consumo.

2 OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Desde seus primórdios, as relações de consumo passaram por diversas transformações, alcançando grande progresso sócio-econômico-cultural, porém, sempre instigando a evolução, exigindo assim, uma renovação e adequação dos direitos à modernidade frente a ordem econômica e as crescentes necessidades e carências destas, especialmente em relação ao consumidor.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determinou-se a proteção do consumidor e a elevou a