Direitos Básicos do Consumidor

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor.

Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos que norteiam as relações de consumo.

Segundo o a lei 8.078, “O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, corroborando com o CDC, leciona Ada Pellegrini Grinover, "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço".

Já o fornecedor, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (Art. 3, caput, Código de Defesa do Consumidor).

A Política Nacional das Relações de Consumo prevê alguns princípios gerais do Direito do Consumidor, regulamentado pelo Art. 4 do CDC. Entre eles, estão o princípio da vulnerabilidade, onde o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a hipossuficiencia do consumidor, sendo este, presumidamente, a parte mais fraca da relação consumerista, podendo essa vulnerabilidade ser técnica, jurídica, informacional ou econômica;o princípio da harmonização de interesses, que objetiva o equilíbrio das partes nas relações de consumo, e uma harmonia entre a vulnerabilidade do consumidor e o protecionismo abusivo; por fim, o princípio da boa fé objetiva, que determina que as