Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”, a fim da oportuna…

UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA RESENHA CRÍTICA 1. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: ÁRIAS, Elisângela Fernandez A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 230. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1797> Acesso em: 17 abr. 2012. 2. CREDENCIAIS DO AUTOR: Elisângela Fernandez Árias é graduanda do 9º semestre do curso de Direito…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ X, vem, através de seu procurador que esta subscreve à presença de V.Exa., com fundamento na Lei 8078/90, artigo 5º, XXXII, iniciso V da CRFB propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 66.970.229/0001-67, Insc. Estadual 114.166.101.115 com sede na Cerqueira Cesar- CEP…

através de instrumento procuratório anexo, cujo endereço repousa no rodapé da presente peça, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V e artigos 197 e 199 da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 14 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 275 do CPC, art. 186 e art. 927 do CC/2002, e artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO SAÚDE, pessoa jurídica de…

verdadeiro retrocesso legislativo – à vista da conquista obtida com Estatuto do Torcedor – e violação à summa potestas do País, a suspensão de direitos básicos do consumidor durante os eventos demonstra, além de duro golpe à soberania, verdadeira inconstitucionalidade. PALAVRAS-CHAVE: Soberania; Lei Geral da Copa, Constituição; Consumidor. ABSTRACT: An issue that has attracted the attention of Brazilian society is the World Cup 2014, chosen by FIFA, on tupiniquins land. After…

concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O Código de Defesa do Consumidor tem como fim justamente reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência as relações contratuais no mercado brasileiro. Para…

por seu advogado infra assinado, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, com fulcro nos dispositivos prescribados pelos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM…

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Aluno: Roberto P. da Silva RGM: 84824-7 / 6ºA Prof°: Cristiano Sem : 1º / 2012 São Paulo 2012 A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO 1. INTRODUÇÃO A Lei n.º 8.078/90…

COMARCA DA CAPITAL/SP (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O requerente recebeu em sua residência panfleto de fitoterápico…

aposentada, inscrita sob o CPF n° xxxxx, portadora do RG: xxxxxx, residente e domiciliada à Rua Linhares, n° 10, no Bairro Bela Vista, CEP: 29.211-360, Guarapari/ES, por seus procuradores e advogada in fine assinado (doc. 01), cujo endereço para fins do art. 39, inciso I, do CPC é o lançado no timbre da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito…