LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO

Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 19 – jan./jun. 2012 235
LEI GERAL DA COPA, SOBERANIA NACIONAL E A CONSTITUIÇÃO
GENERAL LAW OF THE WORLD CUP, NATIONAL SOVEREIGNTY AND THE CONSTITUTION
SILVANO ANDRADE DO BOMFIM
Recebido para publicação em junho de 2012.
RESUMO: Um dos temas que mais tem atraído a atenção da sociedade brasileira é a realização pela FIFA, em terras tupiniquins, da Copa do Mundo de 2014. Após meses de acalorada discussão, foi promulgada a Lei n.
12.663/2012, alcunhada de Lei Geral da Copa, fruto de forte pressão imposta por aquela organização mundial de futebol ao governo brasileiro, o que representou um ataque contra a soberania e a própria Constituição da
República. Não bastasse a imposição de liberação de bebidas alcoólicas nos estádios, o que representa um verdadeiro retrocesso legislativo – à vista da conquista obtida com Estatuto do Torcedor – e violação à summa potestas do País, a suspensão de direitos básicos do consumidor durante os eventos demonstra, além de duro golpe à soberania, verdadeira inconstitucionalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Soberania; Lei Geral da Copa, Constituição; Consumidor.
ABSTRACT: An issue that has attracted the attention of Brazilian society is the World Cup 2014, chosen by
FIFA, on tupiniquins land. After months of heated debate was enacted the Law n. 12.663/2012, nicknamed the
General Law of the World Cup, as a result of strong pressure imposed by by FIFA to the Brazilian government, which represented an attack on the sovereignty and the Constitution of the Republic. Besides to impose the permission for alcohol in the stadiums, which represents a real step backwards on the legislature – at the sight of what was conquered by the Fan Statute – and a violation of the summa potestas of the Nation, the suspension of basic consumer rights during the events demonstrates, as well as blow to the sovereignty, true unconstitutionality. KEYWORDS: Sovereignty; World Cup General