Art 5º Xxxii Defesa Do Consumidor

Gumbleton DAUNT , CPF nº 601.175.327-20, residente e domiciliada na Rua Martins Tostes nº 62 - Floriano – Barra Mansa/RJ, CEP 27.365-130, por meio de seus advogados que esta subscreve, com endereço profissional Av. Joaquim Leite nº 380, Ed. Pio XII, 5º andar, sala 526 – Centro – Barra Mansa/RJ CEP 27.330-042, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

CONSULTA N° 03/2007. CAO CONSUMIDOR. TEMA: SERVIÇO ESSENCIAL – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE AÉREO - DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES – CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo…

.5ºFaculdade Nordeste- Fanor Apostila de Direito Constitucional Profa. Samara Pontes Assunto: Direitos e garantias Fundamentais Capítulo I- Dos direitos e deveres individuais e coletivos- art. 5 da CF- Parte II- cont. 18. Propriedade intelectual ( art. 5º, XXVII, XXVIII, XXIX) Os incisos em referências garantem o direito de propriedade intelectual, quais sejam a propriedade industrial e os direitos do autor. Segundo a CF: 18.1 aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação

luz do cdc O Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional (arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição Federal e art. 48 das Disposições Transitórias), foi promulgado com o fim de promover a defesa do consumidor, considerado a parte vulnerável na relação de consumo, face aos fornecedores de bens ou serviços. Define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (CDC, art. 2º,…

ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Comentário: A criação do Código de Defesa do Consumidor se justifica por uma série de fatores. De início, a insuficiência do mercado desregulado. O consumidor é estruturalmente vulnerável, tem conhecimentos limitados sobre os bens de consumo e tempo limitado

princípio  Consumidor = interesses individuais Primeiros dispositivos: Lei das Doze Tábuas (República Romana), Código de Hamurabi (Mesopotâmia) e Código de Massú (Índia). Com a evolução das relações de consumo, houve Incremento das relações de consumo, que também se tornaram mais complexas (operações de compra e venda mais sofisticadas, arrendamento, “leasing”...). Produção em série: fordismo Marco histórico: discurso do presidente norte-americano John F. Kennedy em 1962 …

OAB/RJ nº XXXXXX CPF nº XXXXXXXXX; com escritório na rua ... , para onde deve ser encaminhada qualquer notificação ou intimação, nos termos do art 39, inciso I, do CPC, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fulcro na Carta Magna de 1983, na Lei nº 9099/95, e nas regras do Código de Defesa do Consumidor em face de FALA-FALA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede social ... , pelos motivos e fundamentos a…

1988, semeadora de inovações, reconheceu o consumidor como sujeito com identidade própria e digno de tutela especial, conforme disposto nos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V. Desta forma, como princípios norteadores, o Estado comprometia-se a promover a defesa do consumidor e a intervir na ordem econômica. Como fruto de uma comissão ilustre de juristas, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, da ordem pública e interesse…

modelos econômicos, políticos e sociais ou como conquistas, resultantes das pressões exercidas pelos excluídos dos direitos. Tais direitos hoje são, no Brasil os direitos individuais encontrados na Constituição Da Republica Federativa do Brasil no Art 5 º. Definidos de tal forma merecendo atenção especial aos direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII. Os direitos públicos…

DIREITOS - 1ª GERAÇÃO Art. 5º CF I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; XXII – é garantido o direito de propriedade; DIREITOS – 2ª GERAÇÃO Art. 5º…