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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL/SP

(qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vem, perante a Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA

nos termos do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na), pelos motivos que passa a expor: O requerente recebeu em sua residência panfleto de fitoterápico emagrecedor em sua residência, com informações do produto fabricado pela requerida. Através do site, onde não constava qualquer informação sobre a idade e a quantidade a ser usada, nem ao menos as reações que poderiam vir a causar. Mesmo assim, o requerente adquiriu o produto no dia (xxx), pagando o total de R$ (xxx) (valor expresso), conforme faz prova a nota fiscal anexa às fls. xxx. Ao fazer uso da cápsula, um dia após sua ingestão, deparou-se com uma forte dor, percebendo e constatando que a informação da publicidade foi enganosa, pois o requerente necessitou procurar um médico e ausentar-se do trabalho por cindo dias, conforme consta no atestado anexo. Desta forma, a requerida agiu de forma enganosa, conforme prevê o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos o que reza o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência